RESOLUÇÃO GP N. 67 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Revoga o disposto no inciso V do § 2º no art. 4º da Resolução GP n. 29 de 3 de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto no § 1º do art. 22 da Lei nacional n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o disposto no caput do art. 161 da Lei nacional n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem  sobre a obrigatoriedade  de inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP das penalidades obstativas de licitar e contratar pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos; e o exposto no Processo Administrativo n. 0038444-63.2023.8.24.0710,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 4º da Resolução GP n. 29 de 3 de agosto de 2021.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente