RESOLUÇÃO Conjunta GP/CGJ N. 22 DE 10 DE outubro DE 2023

Altera as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 e 25 de 25 de setembro de 2020, revoga as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 1 de 5 de outubro de 2006 e 2 de 21 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a instalação da Vara de Execução Fiscal Estadual, por força da Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023; e o exposto no Processo Administrativo n. 0013796-53.2022.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º A ementa da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define as unidades judiciárias atendidas pela Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, conforme previsto na Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019, e dispõe sobre a tramitação processual.” (NR)

Art. 2º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, nos termos do art. 2º da Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019, tem competência para processar as cartas precatórias e para processar e julgar as execuções fiscais municipais, bem como os embargos e as ações a elas conexas, oriundas da comarca da Capital e das comarcas especificadas no Anexo Único desta resolução conjunta.
Parágrafo único. A permanência da comarca ou vara no regime instituído pela Resolução CM n. 6 de 8 de abril de 2019, com exceção da comarca da Capital, fica condicionada à manutenção do atendimento presencial às partes e interessados, nos termos desta resolução conjunta.” (NR)

“Art.2º.....................................................................................................
§1º.........................................................................................................
...............................................................................................................
II – administrar a conta do Sistema Hermes – Malote Digital e as contas de endereço eletrônico vinculadas à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais;
...............................................................................................................
X – realizar os atendimentos presenciais na sede da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e prestar informações por telefone, correio eletrônico ou qualquer meio eletrônico que seja adotado oficialmente como forma de comunicação, quando a correta identificação do consulente seja possível ou a informação, por sua natureza, não seja sigilosa e possa ser fornecida a qualquer interessado; 
.......................................................................................................
XII – desempenhar as atividades especificadas no § 2º deste artigo em relação aos processos oriundos da comarca da Capital.
.....................................................................................................” (NR)

“Art.3º.....................................................................................................
..............................................................................................................
§ 1º Os servidores municipais cedidos poderão atuar remotamente nos processos em trâmite na Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais em que o Município cedente seja parte.
...............................................................................................................
§4º.........................................................................................................
..............................................................................................................
II – ao juiz coordenador da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, quanto aos aspectos processuais e procedimentais das atividades descritas no § 1º do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 4º Compete aos chefes de cartório das unidades de origem dos processos, enquanto estes não tiverem sido redistribuídos à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais:
.......................................................................................................” (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com a redação do Anexo I desta resolução.

Art. 4º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 25 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1º.....................................................................................................
§ 1º A Divisão de Tramitação Remota das Execuções Fiscais contará com o mesmo juiz coordenador da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais, disciplinada em regramento próprio.
.......................................................................................................” (NR)

Art. 5º O Anexo I da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 25 de setembro de 2020 passa a vigorar com a redação do Anexo II desta resolução.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I – a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 5 de outubro de 2006; e
II – a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 21 de janeiro de 2008.

Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 10 de outubro de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019)

UNIDADES JUDICIÁRIAS ATENDIDAS PELA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS	
COMARCA	VARA	
Araquari	2ª Vara	
Araranguá	1ª Vara Cível	
	2ª Vara Cível	
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública	
Balneário Piçarras	2ª Vara	
Biguaçu	2ª Vara Cível	
Braço do Norte	1ª Vara Cível	
Brusque	Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos	
Camboriú	2ª Vara Cível	
Criciúma	1ª Vara da Fazenda Pública	
Gaspar	2ª Vara Cível	
Guaramirim	2ª Vara	
Imbituba	2ª Vara Cível	
Indaial	2ª Vara Cível	
Itajaí	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Itapema	2ª Vara Cível	
Itapoá	2ª Vara	
Jaraguá do Sul	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Joinville	3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública	
Navegantes	2ª Vara Cível	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Penha	2ª Vara	
Porto Belo	2ª Vara	
Rio Negrinho 	2ª Vara	
São Francisco do Sul	2ª Vara Cível	
São José	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Tijucas	2ª Vara Cível	
Timbó	2ª Vara Cível	
Urussanga	2ª Vara 	

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 10 de outubro de 2023)
 
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 25 de setembro de 2020)
 
UNIDADES JUDICIÁRIAS E RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS ATENDIDOS PELA DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO REMOTA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
 
UNIDADE JUDICIÁRIA	COMARCA	INÍCIO DO ATENDIMENTO	
2ª Vara	Araquari	11 de setembro de 2017	
1ª Vara Cível	Araranguá	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível			
Vara da Fazenda Pública	Balneário Camboriú	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Balneário Piçarras	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	Biguaçu	19 de dezembro de 2013	
1ª Vara Cível	Braço do Norte	19 de dezembro de 2013	
Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos	Brusque	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	Camboriú	19 de dezembro de 2013	
Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais 	Capital	20 de setembro de 2023	
 
1ª Vara da Fazenda Pública	Criciúma	19 de dezembro de 2013	
Vara Única	Garopaba	1º de dezembro de 2022	
 
2ª Vara Cível	Gaspar	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Guaramirim	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Imbituba	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	Indaial	19 de dezembro de 2013	
Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Itajaí	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	Itapema	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Itapoá	19 de dezembro de 2013	
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Jaraguá do Sul	19 de dezembro de 2013	
3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública	Joinville	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	Navegantes	19 de dezembro de 2013	
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Palhoça	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Penha	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Porto Belo	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Rio Negrinho	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	São Francisco do Sul	19 de dezembro de 2013	
Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	São José	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	Tijucas	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara Cível	Timbó	19 de dezembro de 2013	
2ª Vara	Urussanga	19 de dezembro de 2013