RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 19 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023  

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710,  

RESOLVEM:  

Art. 1º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução. 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Desembargador João Henrique Blasi  
Presidente  

Desembargadora Denise Volpato  
Corregedora-Geral da Justiça  

 ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19 de 21 de setembro de 2023) 
  
ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022) 

Unidade judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Unidade Estadual de Direito Bancário	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado	31/12/2023	
Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado	31/12/2023	
Juízes participantes do “Programa Lar Legal”	3 (três) servidores cooperadores por juiz participante do programa	31/12/2023	
Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara Única da comarca de Garopaba	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado	31/12/2023	
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia	3 (três) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Brusque	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Brusque	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
3ª Vara Cível da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Palhoça	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Laguna	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Itajaí	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara da comarca de Jaguaruna	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Içara	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Indaial	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Gaspar	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
3ª Vara Cível da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Brusque	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Vara Criminal da comarca de Xanxerê	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Vara Criminal da comarca de Laguna	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
2º Juizado Especial Cível da comarca de Blumenau 	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da comarca de Joaçaba	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de São José	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara da comarca de Fraiburgo	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de São Bento do Sul	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
4ª Vara Cível da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara da Família da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Família da comarca de Itajaí	4 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Içara	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Juizado Especial Cível da comarca da Capital - Foro Distrital do Continente	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
1ª Vara Criminal da comarca de São José	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	

1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí
	2 (dois) servidores cooperadores
	31/12/2023
	
Vara de Execução Fiscal Estadual da comarca da Capital	4 (quatro) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara da comarca de Porto Belo	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara Única da comarca de Turvo	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Infância e Juventude da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara Criminal da comarca de Navegantes	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Joinville	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara Única da comarca de Ascurra	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara da comarca de Araquari	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
4ª Vara Cível da comarca de São José	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Vara Criminal da comarca de Imbituba	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
1ª Vara da comarca de Barra Velha	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
1ª Vara da comarca de Ituporanga	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023