RESOLUÇÃO TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021

Cria a Comissão de Gestão de Memória, altera a Resolução TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 e a Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 para conformá-las à disciplina da Resolução CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a Resolução CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, que institui diretrizes e normas de gestão de memória e de gestão documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname; e o exposto nos Processos Administrativos n. 20982/2018 e 0026865-26.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Gestão de Memória – CGM, órgão permanente da estrutura do Tribunal de Justiça e vinculado diretamente à Presidência do Tribunal.

Art. 2º A CGM terá como integrantes:
I – um desembargador indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça, como seu presidente;
II – um juiz de direito indicado pelo presidente do Tribunal de Justiça;
III – o diretor-geral judiciário;
IV – o diretor de documentação e informações;
IV – o diretor de gestão documental e memória; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 15 de 17 de abril de 2024)
V – o chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário;
V – o chefe da Divisão de Memória e Biblioteca; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 15 de 17 de abril de 2024)
VI – o chefe da Divisão de Arquivo;
VII – o chefe da Divisão de Pesquisa e Informação; e
VII – o chefe da Divisão de Gestão Documental Digital; e (Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 15 de 17 de abril de 2024)
VIII – um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação indicado pelo respectivo diretor.
§ 1º O presidente da CGM indicará, entre os integrantes da comissão, seu secretário.
§ 2º A CGM poderá requisitar a participação de servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para esclarecer situações relacionadas à competência da comissão.
§ 3º Os integrantes da CGM não receberão remuneração nem acréscimo financeiro pelo exercício da função.

Art. 3º São atribuições da CGM:
I – coordenar a política de gestão da memória da instituição conforme esta resolução e os manuais de gestão da memória e de documentos do Poder Judiciário;
II – fomentar a interlocução e a cooperação dos setores responsáveis pela gestão documental e por locais como arquivo, museu, memorial e biblioteca;
III – aprovar critérios de seleção, organização, preservação e exposição de objetos, processos e documentos museológicos, arquivísticos ou bibliográficos que comporão o acervo histórico permanente do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;
IV – promover o intercâmbio de conhecimento científico e cultural com outras instituições e programas similares; e
V – coordenar a identificação e o recebimento de material que comporá os acervos físico e virtual de preservação, bem como a divulgação de informações relativas à memória institucional.

Art. 4º Os setores competentes deverão instituir ambientes físico e virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória produzida ou custodiada pelo Tribunal de Justiça, de caráter informativo, educativo e de interesse social.
Parágrafo único. O ambiente virtual a que se refere o caput deste artigo deverá ser disponibilizado permanentemente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.

Art. 5º O Museu do Judiciário Catarinense, instituído pela Resolução TJ n. 4 de 6 de fevereiro de 1991, é o ambiente físico de preservação e divulgação de informações relativas à memória produzidas ou custodiadas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e tem caráter informativo, educativo e de interesse social.
Art. 5º O Museu Desembargador Tycho Brahe Fernandes Neto, instituído pela Resolução TJ n. 4 de 6 de fevereiro de 1991, é o ambiente físico de preservação e divulgação de informações relativas à memória produzidas ou custodiadas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e tem caráter informativo, educativo e de interesse social. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução TJ n. 38 de 20 de setembro de 2023
Parágrafo único. O ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória será disponibilizado permanentemente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.

Art. 6º As reuniões da CGM serão realizadas em datas definidas por seu presidente, com a periodicidade necessária.
Parágrafo único. O quórum para as deliberações da CGM será de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 7º A Diretoria de Tecnologia da Informação será responsável pela preservação do acervo digital relacionado à memória institucional em Repositório Arquivístico Digital Confiável – RDC-Arq, com interoperabilidade de pacotes informacionais.

Art. 8º A Resolução TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte ementa:

“Cria o Comitê Gestor dos Documentos Arquivísticos e a Comissão
Permanente de Avaliação Documental.” (NR)

Art. 9º A Resolução TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo único. Caberá ao Presidente do CGDA:
I – indicar, entre os integrantes do Comitê, seu Secretário;
II – solicitar a participação de magistrados e servidores nas reuniões do Comitê para esclarecer situações relacionadas a suas respectivas áreas de competência; e
III – convidar, para participar das sessões ou integrar comissões, representantes do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina.” (NR)

“Art. 3º ......................................................................................................
..................................................................................................................
V – orientar os trabalhos e as ações da Comissão Permanente de
Avaliação Documental.” (NR)

“Art. 4º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, vinculada ao CGDA.” (NR)

“Art. 5º ......................................................................................................
I – um representante da Corregedoria-Geral da Justiça;
II – um assessor da Diretoria-Geral Judiciária;
III – um assessor da Diretoria-Geral Administrativa;
IV – um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação;
V – um servidor responsável pela unidade de gestão documental;
VI – um servidor responsável pelas atividades de memória da instituição;
VII – um servidor com curso superior em arquivologia; e
VIII – um servidor com curso superior em história.
§ 1º O Presidente da CPAD indicará, entre os integrantes da Comissão, seu Secretário.
§ 2º A CPAD poderá requisitar a participação de servidores do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para esclarecer situações relacionadas a suas respectivas áreas de competência.” (NR)

“Art. 6º ......................................................................................................
I – propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos e submetê-los à aprovação da autoridade competente;
II – orientar as unidades judiciárias e administrativas sobre a realização do processo de análise e avaliação da documentação produzida em seu âmbito de atuação;
III – identificar e definir os critérios de valor secundário de documentos e processos, e zelar pela aplicação desses critérios;
IV – analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los;
V – realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname sobre questões relativas à gestão documental;
VI – fornecer ao CGDA elementos necessários à definição de políticas e programas de gestão dos documentos arquivísticos e à elaboração dos Planos de Classificação de Documentos e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos;
VII – sugerir ao CGDA propostas para o tratamento, o período de guarda e a destinação de documentos; e
VIII – executar outras atividades determinadas pelo CGDA.” (NR)

“Art. 7º ......................................................................................................
Parágrafo único. O quórum para as deliberações do CGDA e da CPAD será de 2/3 (dois terços) de seus membros.” (NR)

Art. 10. A Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º Os processos com decisões transitadas em julgado serão definitivamente arquivados quando não necessitarem de diligência do juízo processante, da secretaria da unidade judiciária respectiva e de terceiros.” (NR)

“Art. 3º ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 1º A certidão prevista no caput deste artigo dispensará a classificação do processo judicial pelas unidades do primeiro grau de jurisdição e o preenchimento da Listagem de Verificação para Baixa Definitiva de Autos – LVBDA, instituída no Anexo II.
§ 2º Os processos judiciais arquivados no sistema informatizado após 31 de dezembro de 2015 que não estejam instruídos com a certidão prevista neste artigo serão devolvidos pela Divisão de Arquivo à unidade jurisdicional de origem.” (NR)

“Art. 4º ......................................................................................................
§ 1º O cadastramento dos processos antigos no sistema informatizado é obrigatório e deverá ser realizado pela unidade jurisdicional onde tramitou a ação.
........................................................................................................” (NR)

“Art. 5º São de guarda permanente:
I – os documentos e os processos assim indicados no PCTTUPJ/PJSC;
II – o inteiro teor de petições iniciais, sentenças, decisões de julgamento parcial de mérito, decisões terminativas, acórdãos e decisões monocráticas de tribunais armazenados em base de dados;
III – os metadados, compreendidos como dados estruturados e codificados, necessários à expedição de certidão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado;
IV – os atos de ajuste: contrato, convênio e outros acordos de que o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina seja parte;
V – os documentos e processos judiciais protocolados ou produzidos em data anterior ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil;
VI – os processos em que forem suscitados Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Incidente de Assunção de Competência e aqueles que constituírem precedentes de Súmulas, Recurso Repetitivo e Demandas Repetitivas, o que deverá ser anotado nos sistemas processuais;
VII – os documentos e os processos relacionados aos principais eventos históricos do Estado de Santa Catarina, suas comarcas e seus municípios;
VIII – os documentos e os processos judiciais de valor secundário reconhecido pela CPAD, nos termos do art. 6º desta resolução;
IX – os documentos e os processos da amostra estatística representativa do conjunto documental destinado à eliminação; e
X – os acervos de processos e documentos gravados pelo Programa Memória do Mundo – MoW, da Unesco.
§ 1º Os processos judiciais de guarda permanente serão identificados por meio da aposição de etiqueta específica na capa dos autos, em local de fácil visualização, e agrupados em caixas que também serão identificadas como sendo de guarda permanente.
§ 2º É vedada a eliminação de documentos e processos de guarda permanente mesmo após microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução ou reformatação.” (NR)

“Art. 7º O inteiro teor das petições iniciais, das sentenças, das decisões terminativas, dos acórdãos e das decisões recursais monocráticas também é de guarda permanente, que poderá ser efetuada por meio de armazenamento em base de dados, livro eletrônico ou impresso, ou, ainda, a partir da retirada dos originais dos autos que serão eliminados.
........................................................................................................” (NR)

“Art. 8º ......................................................................................................
..................................................................................................................
Parágrafo único. Os processos que originarem precatórios e requisições de pequeno valor não serão eliminados até que haja decisão judicial extintiva da obrigação transitada em julgado.” (NR)

“Art. 9º A eliminação de processos judiciais findos, assim considerados aqueles nas condições previstas no art. 2º desta resolução, será precedida do preenchimento e da subsequente juntada ao feito respectivo, pela Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Listagem de Verificação para Eliminação de Autos Findos – LVEAF, instituída no Anexo III desta resolução.
........................................................................................................” (NR)

“Art. 10. ....................................................................................................
I – os processos judiciais que serão eliminados não precisarão ser digitalizados;
..................................................................................................................
IV – os recursos com autos apartados, os embargos à execução e outros processos dependentes do principal deverão ser remetidos para a unidade de origem, para avaliação conjunta;
..................................................................................................................
VI – as ações rescisórias terão a mesma destinação final atribuída ao feito que lhes deu origem, cuja destinação ficará suspensa até o respectivo trânsito em julgado.” (NR)

“Art. 12. Os processos judiciais selecionados para eliminação serão relacionados pela Chefia da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais – LEPJ, instituída no Anexo V desta resolução.
Parágrafo único. A autorização para a eliminação dos processos constantes da LEPJ será concedida pela CPAD.” (NR)

“Art. 13. ....................................................................................................
..................................................................................................................
§ 6º Não será permitida a carga dos processos incluídos nos editais de eliminação de documentos, no prazo compreendido entre a data da publicação do edital e a data prevista para a eliminação.” (NR)

“Art. 14. ....................................................................................................
§ 1º Os processos serão eliminados conforme critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica, por meio da reciclagem do material descartado, ficando autorizada sua destinação a programas de natureza social, observadas as formalidades legais.
..................................................................................................................
§ 4º A destruição de documentos institucionais será realizada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
§ 5º A eliminação de documentos deverá ocorrer sob a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.” (NR)

Art. 11. A Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte Capítulo V-A:

“CAPÍTULO V-A
Dos documentos digitais

Art. 14-A. No âmbito da gestão de documentos digitais, compete à Diretoria de Tecnologia da Informação:
I – subsidiar tecnicamente a CPAD e o CGDA;
II – prover meios de armazenamento de documentos digitais; e
III – disponibilizar ferramentas de gestão documental nos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, inclusive por meio da inclusão de mecanismos que permitam a indexação e localização de documentos.

Art. 14-B. A transferência de documentos digitais do arquivo corrente para o arquivo intermediário e para o arquivo permanente poderá ser realizada em sistemas informatizados disponíveis para magistrados e servidores, conforme níveis de responsabilidade de suas atividades.” (NR)

Art. 12. Os Anexos II, III, V, VI e VII da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 passam a vigorar, respectivamente, na forma definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta resolução.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I – os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução TJ n. 3 de 14 de janeiro de 2009; e
II – o § 2º do art. 9º e os §§ 1º e 2º do art. 12 da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014. 

Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

ANEXO I
(RESOLUÇÃO TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO II
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA DE AUTOS – LVBDA	
1. Identificação do processo:	
Comarca:______________________________________________________________________________
Vara:__________________________________________________________________________________

Processo n.*:___________________________________________________________________________
	
Classe:	Código CNJ	
 	 	
Assunto**:	Código CNJ	
 	 	
* Caso existente, informar número nacional e número do SAJ.
** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.
	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	
A	Procedimento investigatório relacionado a crimes imprescritíveis?	 	 	
B	Ação criminal (não de Juizado) com decisão final condenatória?	 	 	
C	Ação de Juizado Especial Criminal com decisão final condenatória?	 	 	
D	Ação que constitua: Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercussão Geral?	 	 	
2. Verificação de pendências impeditivas de baixa definitiva e arquivamento:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	Não se aplica	
A	Há determinação de arquivamento?	 	 	 	
B	Há sentença de extinção, ou decisão terminativa, ou acórdão transitado em julgado?	 	 	 	
C	Há petições/documentos pendentes de juntada?	 	 	 	
D	Há outros processos e recursos vinculados a estes autos (execução/cumprimento, agravos, embargos, dependentes, apensos, etc. – verificar referências nos autos ou eventos lançados no sistema)?	 	 	 	
E	Em caso positivo (resposta do item D), essa vinculação está registrada no sistema processual?	 	 	 	
F	Levantamento de depósito (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de pequeno valor e precatório requisitório de pagamento.	 	 	 	
G	Destinação de bens apreendidos ou acautelados em depósitos judiciais.	 	 	 	
H	Levantamento de penhora/hipoteca e depósito incidente sobre bens móveis e imóveis.	 	 	 	
I	Os autos do processo foram digitalizados para transmissão eletrônica que ainda não foi finalizada?	 	 	 	
J	Traslado de peças.	 	 	 	
K	Outros:______________________________________
____________________________________________

____________________________________________
	 	 	 	
Todas as pendências foram sanadas?	 	 	 	
3. Verificação do cumprimento dos provimentos judiciais não impeditivos de baixa definitiva e arquivamento*:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	Não se aplica	
A	Foi dado cumprimento à condenação principal constante da decisão final transitada em julgado?	 	 	 	
B	Foram feitos ou suspensos os pagamentos de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais)?	 	 	 	
* Esses itens não impedem a baixa nas hipóteses em que não seja cabível a execução de ofício e permitem a contagem do prazo de guarda do processo, após o qual este estará sujeito à eliminação se for o caso, conforme as normas de gestão documental.	
4. Processo com recomendação de guarda permanente?	Sim	Não	
	 	 	
5. Baixa definitiva em:	
Dia	Mês	Ano	Fl(s).	
 	 	 	 	
6. Observações:
____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________

_____________________________, ____ de ____________________ de ______.
  (Local) 	(dia) 	(mês) 	(ano)

___________________________________, Matrícula n. _____________, ________________
       (nome legível do/a servidor/a) 	(assinatura)

ANEXO II
(RESOLUÇÃO TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO III
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

LISTAGEM DE VERIFICAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS – LVEAF	
1. Identificação do processo:	
Comarca:______________________________________________________________________________
Vara:__________________________________________________________________________________

Processo n.*:___________________________________________________________________________
	
Classe:	Código CNJ	
 	 	
Assunto**:	Código CNJ	
 	 	
* Caso existente, informar número nacional e número do SAJ.
** Caso exista mais de um assunto, informar apenas o principal.
	
2. Verificação dos critérios de guarda permanente:	
Item	Pergunta	Resposta	
		Sim	Não	
A	Processo anterior ao corte cronológico?	 	 	
B	Classe de guarda permanente?	 	 	
C	Assunto de guarda permanente?	 	 	
D	Procedimento investigatório relacionado a crimes imprescritíveis?	 	 	
E	Ação criminal com decisão final condenatória?	 	 	
F	Ação de Juizado Especial Criminal com decisão final condenatória?	 	 	
G	Ação que constitua: Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivo ou Repercussão Geral?	 	 	
H	Processo considerado relevante para a guarda permanente pela CPAD, de acordo com os critérios previstos no art. 6º, I a V, da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014?	 	 	
I	Processo indicado como sendo de guarda permanente pelo magistrado?	 	 	
J	Processo indicado para guarda permanente pelas entidades referidas no § 3º do art. 6º da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014?	 	 	
Processo selecionado para guarda permanente?	 	 	
3. Avaliação do prazo de guarda para fins de preservação dos direitos das partes – arts. 8º e 10 da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014:	
Informação	Dia	Mês	Ano	
Baixa definitiva em:	 	 	 	
Avaliação	Sim	Não	Apto à eliminação	
I - Execução Fiscal e de Título Extrajudicial sem pendências de verbas sucumbenciais – 3 anos.	 	 	 	
II - Execução Fiscal e de Título Extrajudicial - com pendências de verbas sucumbenciais – 5 anos.	 	 	 	
III - Ações extintas sem julgamento do mérito e sem pendências de verbas sucumbenciais acessórias – 3 anos.	 	 	 	
IV - Ações extintas sem julgamento do mérito e com pendências de verbas sucumbenciais acessórias – 5 anos.	 	 	 	
V - Ações com execução ou cumprimento da sentença quanto à condenação principal (exceção: ação de execução provisória de sentença que segue o prazo do principal) – 5 anos.	 	 	 	
VI - Ações que não tiveram a execução ou o cumprimento da sentença – aplicar o prazo previsto no PCTTUPJ/PJSC.	 	 	 	
Prazo de guarda identificado no item VI:	( ) anos.	
4. Avaliação após o decurso do prazo de guarda:	
Pergunta	Resposta	
	Sim	Não	
Processo selecionado para amostra estatística (guarda permanente)?	 	 	
_____________________________, ____ de ____________________ de ______.
  (Local) 	(dia) 	(mês) 	(ano)

___________________________________, Matrícula n. _____________, ________________
       (nome legível do/a servidor/a) 	(assinatura)

ANEXO III
(RESOLUÇÃO TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO V
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – LEPJ	
Número de ordem/ano:	 	
Comarca	Vara/Órgão julgador	Número do processo	Assunto	Número de volumes	Data da baixa definitiva	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

 	 	 	 	 	 	

Total:	 	 	
Atesto que os processos registrados nesta listagem foram selecionados para eliminação observando estritamente os critérios estabelecidos na Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e os demais instrumentos do Proname.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)

___________________________

(nome do servidor)

Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário
	
Observadas as disposições da Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014, declaro que a Comissão Permanente de Avaliação Documental analisou e aprovou a eliminação dos processos que constam nesta listagem.	(Local), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)

___________________________

(nome do servidor)

Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental

ANEXO IV
(RESOLUÇÃO TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO VI
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

O Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, da Diretoria de Documentação e Informações, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de acordo com a autorização concedida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, se não houver oposição, a Divisão de Documentação e Memória do Judiciário eliminará os documentos relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO).

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, a suas expensas, o desentranhamento de documentos ou de cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e a demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental, situada na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Palácio da Justiça Ministro Luiz Gallotti, Centro, Florianópolis – Santa Catarina.

Florianópolis, (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)

________________________

(NOME DO/A SERVIDOR/A)

Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário

ANEXO V
(RESOLUÇÃO TJ N. 7 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

ANEXO VII
(Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS N. (NÚMERO)/(ANO)

Aos (XXX) dias do mês de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, de acordo com o que estabelece a Resolução TJ n. 30 de 3 de dezembro de 2014 e o que consta do Edital de Eliminação de Documentos n. (XXX)/(ANO), publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), mediante a autorização concedida pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, e após atender todos os pedidos de desentranhamento de documentos ou de cópias de peças dos processos formulados pelos interessados e deferidos pelo presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, procedeu à eliminação dos processos judiciais relacionados na Listagem de Eliminação de Processos Judiciais n. (XXX)/(ANO), que está disponível para consulta no endereço eletrônico (www.tjsc.jus.br/xxxx), por meio de fragmentação mecânica que impossibilitou a identificação do teor dos documentos.

Como resultado, foram obtidos (XXX) kg de material reciclável, que serão destinados a programas de natureza social na forma da lei, mediante a lavratura de termo próprio.

(ASSINATURA)

__________________________

(NOME DO/A SERVIDOR/A)

Chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário

Versão compilada em 22 de abril de 2024 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
- Resolução TJ n. 38 de 20 de setembro de 2023 e;
- Resolução TJ n. 15 de 17 de abril de 2024.