RESOLUÇÃO TJ N. 33 DE 6 DE setembro DE 2023 

Altera as Resoluções TJ n. 22 de 18 de dezembro de 2012 e 16 de 18 de julho de 2018.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a Resolução 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução 390, de 6 de maio de 2021, pela Resolução 326, de 26 de junho de 2020, e pela Resolução 290, de 13 de agosto de 2019; e o Processo Administrativo n. 0014071-65.2023.8.24.0710, 

RESOLVE: 
  
Art. 1º A Resolução TJ n. 22 de 18 de dezembro de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
  
“Art. 1º Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscs são responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação, bem como pelo atendimento, apoio à inclusão digital e orientação ao cidadão quanto ao adequado encaminhamento de seu conflito.
Parágrafo único. Os Cejuscs serão instalados pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cojepemec, na forma disciplinada em resolução do Gabinete da Presidência.” (NR)

“Art. 2º Os Cejuscs contarão com juiz coordenador designado pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A designação de juízes coordenadores adjuntos, servidores, conciliadores e mediadores (internos e externos), estagiários e voluntários será realizada na forma definida pela Presidência do Tribunal de Justiça.” (NR) 

“Art. 3º As atribuições do juiz coordenador, do juiz coordenador adjunto e dos servidores designados pela Presidência do Tribunal de Justiça serão por esta regulamentadas, ouvida a Cojepemec, observando-se a melhor realização do serviço na realidade de cada Cejusc.” (NR)

“Art. 5º Os Cejuscs serão integrados por:
I – setor pré-processual ou extraprocessual de solução de conflitos, com a atribuição de realizar sessões de conciliação e mediação pré-processuais, extraprocessuais e outras previstas em leis e normas vigentes;
II – setor processual ou judicial de solução de conflitos, como a atribuição de realizar audiências de conciliação e mediação em litígios que tramitam no primeiro ou segundo grau de jurisdição; e
III – setor de cidadania, com a atribuição de atender e orientar o cidadão e operar sua inclusão digital, quando necessário.
§ 1º Os Fóruns Municipais – Casas da Cidadania, as Casas da Cidadania, os Postos de Atendimento e Conciliação, os Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual e os Serviços de Mediação Familiar atualmente existentes passam a integrar os Cejuscs.
§ 2º Os serviços mencionados no § 1º deste artigo não sofrerão inicialmente nenhuma modificação operacional e de coordenação.” (NR)

“Art. 6º Cabe à Cojepemec, conforme a estrutura física e de pessoal atribuída pela Presidência do Tribunal de Justiça, organizar e normatizar a atividade do Cejusc e seus componentes.” (NR)

“Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Cojepemec.” (NR) 

Art. 2º Ficam revogados:
I – os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 5º-A e 6º do art. 2º, os arts. 4º, 7º, 8º, 9º e o Anexo Único da Resolução TJ n. 22 de 18 de dezembro de 2012; e 
II – o Capítulo II e os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Resolução TJ n. 16 de 18 de julho de 2018.
 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente