RESOLUÇÃO TJ N. 33 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Resolução TJ n. 30 de 1º de outubro de 2008, que cria vara na comarca de Joinville, disciplina a competência das unidades de divisão judiciária, distribui cargo de juiz de direito e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto no Processo Administrativo n. 0006833-63.2021.8.24.0710,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º A Resolução TJ n. 30 de 1º de outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º......................................................................................................
.................................................................................................................
III – à 3ª Vara Criminal a execução penal, a corregedoria dos presídios e a Central de Penas Alternativas;
.................................................................................................................
V – ao Juizado Especial Criminal processar e julgar as ações penais de menor potencial ofensivo (Lei federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) e os crimes em acidentes de trânsito, e o processamento das cartas precatórias criminais; e
.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Revogada pelo inciso V do art. 9º da Resolução da TJ n. 20 de 5 de julho de 2023.