RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 16 DE 24 DE JULHO DE 2023

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre o arquivamento e o desarquivamento, em meio físico, de processos judiciais findos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0014050-26.2022.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 30 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 23. Deferido o pedido a que se refere o art. 22 desta resolução, o pleito será encaminhado à Seção de Documentos Permanentes, da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, que providenciará o desarquivamento dos autos e disponibilizará ambiente para realização da respectiva consulta.
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor em 2 de outubro de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente 

Desembargador Rubens Schulz 
Corregedor-Geral da Justiça e.e.