RESOLUÇÃO GP N. 39 DE 3 DE JULHO DE 2023

Altera a Resolução GP n. 32 de 3 de novembro de 2020, que define o limite de servidores em trabalho não presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto nos Processos Administrativos n. 0048158-81.2022.8.24.0710 e 0021075-56.2023.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução GP n. 32 de 3 de novembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1º.......................................................................................................
§1º............................................................................................................
.................................................................................................................
II – unidade judicial: nas comarcas, cada vara ou juizado especial, composta pelo cartório ou secretaria e gabinete de magistrado e, no Tribunal de Justiça, cada gabinete de desembargador ou juiz de direito de segundo grau; e
......................................................................................................” (NR) 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2022.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente