RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 15 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021 que cria a Divisão de Contadoria Judicial Estadual do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, vinculada à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0008908-07.2023.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12.....................................................................................................
..................................................................................................................§ 3º Para elaboração do cálculo judicial o contador judicial poderá solicitar apoio à Seção de Apoio da Divisão de Contadoria Judicial Estadual, que, entendendo pela necessidade de perícia contábil, deverá orientá-lo a informar nos autos, de maneira fundamentada, as razões que justificam a necessidade de nomeação de perito, dada a complexidade do cálculo.
....................................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso X do art. 15 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça