RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 14 DE 27 DE JUNHO DE 2023 

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710,  
 
RESOLVEM:  
 
Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 4º O servidor poderá prestar serviço em regime de cooperação, observada a carga horária máxima fixada no § 2º deste artigo:
I – em mais de uma assessoria de gabinete de magistrado; e
II – em mais de uma modalidade de regime de cooperação.” (NR)

“Art. 3º .....................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º Os índices de produtividade das unidades judiciárias descritas no Anexo Único desta resolução, serão avaliados trimestralmente pelo Núcleo III da Corregedoria-Geral da Justiça.” (NR)

“Art. 5º .....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será informado mensalmente no Sistema de Gestão de Pessoas pelo magistrado auxiliado ou servidor do respectivo gabinete por ele indicado quando houver o cumprimento da meta de produtividade, informando o total de horas de cooperação realizadas no mês.
§ 3º Com base nas informações prestadas na forma do § 2º deste artigo, será providenciado o pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo ao servidor cooperador.
§ 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas comunicará, no Portal do Servidor, o procedimento para operacionalização do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução. 
  
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Desembargador João Henrique Blasi  
Presidente  

Desembargadora Denise Volpato  
Corregedora-Geral da Justiça  

 ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 27 de junho de 2023) 

ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022) 

Unidade judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Unidade Estadual de Direito Bancário	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado	31/12/2023	
Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado	31/12/2023	
1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	31/12/2023	
Juízes participantes do “Programa Lar Legal”	3 (três) servidores cooperadores por juiz participante do programa	31/12/2023	
Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara Única da comarca de Garopaba	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado	31/12/2023	
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia	3 (três) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Brusque	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Brusque	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
3ª Vara Cível da comarca de Chapecó	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
3ª Vara Cível da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Palhoça	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Laguna	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
3ª Vara Criminal da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Família e Órfãos da comarca da Capital - Foro do Norte da Ilha	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais da comarca de Blumenau	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara da comarca de Jaguaruna	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Içara	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Indaial	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Gaspar	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
3ª Vara Cível da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Brusque	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Vara Criminal da comarca de Xanxerê	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Vara Criminal da comarca de Laguna	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
2º Juizado Especial Cível da comarca de Blumenau 	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da comarca de Joaçaba	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de São José	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara da comarca de Fraiburgo	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul	2 (dois) servidores cooperadores	31/12/2023	
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de São Bento do Sul	1 (um) servidor cooperador	31/12/2023