RESOLUÇÃO GP N. 33 DE 19 DE JUNHO DE 2023

Estende aos magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o benefício instituído pela Resolução GP n. 7 de 10 de fevereiro de 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 0007434-06.2019.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça; e o exposto no Processo Administrativo n. 0021601-23.2023.8.24.0710, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Aplica-se aos magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina o disposto na Resolução GP n. 7 de 10 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
Desembargador João Henrique Blasi
Presidente