RESOLUÇÃO GP N. 21 DE 28 DE ABRIL DE 2023   

Altera a Resolução GP n. 73 de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de diária, de auxílio-combustível e de adicional de embarque/desembarque e o ressarcimento de passagem rodoviária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0016880-62.2022.8.24.0710,   
  
RESOLVE:   
  
Art. 1º A Resolução GP n. 73 de 26 de outubro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º .....................................................................................................
...................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º-A. O servidor que, no desempenho da atividade exclusiva de condução de veículo oficial, se deslocar com a finalidade específica de conduzir magistrado que fizer jus à percepção de diária, receberá o valor equivalente ao pago à autoridade conduzida.
.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.   

Desembargador João Henrique Blasi   
Presidente