RESOLUÇÃO TJ N. 12 DE 3 DE MAIO DE 2023

Altera a jurisdição das comarcas de Anchieta e Dionísio Cerqueira e o Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007, que regula a divisão judiciária do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a viabilidade técnica da migração de parcela da jurisdição exercida na comarca de Dionísio Cerqueira, respectivamente no tocante ao município de Palma Sola, para a comarca de Anchieta, buscando facilitar o deslocamento dos jurisdicionados para obter acesso aos serviços oferecidos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelecer maior equilíbrio na distribuição de processos entre essas unidades judiciárias; os arts. 4º, 5º e 73 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; e o exposto no Processo Administrativo n. 0037116-35.2022.8.24.0710, 

RESOLVE:

Art. 1º A comarca de Anchieta passa a constituir-se no município-sede e nos municípios de Palma Sola e Romelândia.
§ 1º Serão redistribuídos à Vara Única da comarca de Anchieta os processos de sua jurisdição que estejam em tramitação, arquivados administrativamente, suspensos e encerrados na comarca de Dionísio Cerqueira.
§ 2º Competirá à comarca de Dionísio Cerqueira a digitalização dos processos em tramitação, arquivados administrativamente e suspensos que serão redistribuídos à comarca de Anchieta, a guarda dos autos físicos digitalizados e sua posterior destinação ambientalmente adequada, nos termos do Capítulo VII-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013.
    
Art. 2º A comarca de Dionísio Cerqueira, da qual fica desmembrado o município de Palma Sola, nos termos do art. 1º desta resolução, passa a constituir-se somente no município-sede.

Art. 3º Fica administrativamente subordinada ao juiz de direito diretor do foro da comarca de Anchieta a Escrivania de Paz do município de Palma Sola.

Art. 4º O Anexo Único da Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta resolução.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 8 de maio de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente
ANEXO ÚNICO
(Resolução TJ n. 12 de 3 de maio de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução TJ n. 8 de 4 de abril de 2007)

Subseção (3)	Região (9)	Circunscrição (40)	Comarca (112)	Comarcas não instaladas/
municípios (181)	
A – CAPITAL	I – Grande Florianópolis	1ª CAPITAL	CAPITAL	–	
		2ª SÃO JOSÉ	SÃO JOSÉ	São Pedro de Alcântara	
		3ª PALHOÇA	PALHOÇA	–	
			SANTO AMARO DA IMPERATRIZ	Águas Mornas	
				Anitápolis	
				Rancho Queimado	
				São Bonifácio	
				Angelina	
		4ª BIGUAÇU	BIGUAÇU	Antônio Carlos	
				Governador Celso Ramos	
	II – Litoral Sul	5ª CRICIÚMA	CRICIÚMA	Siderópolis	
				Nova Veneza	
				Treviso	
			FORQUILHINHA	–	
			IÇARA	–	
			URUSSANGA	Morro da Fumaça	
				Cocal do Sul	
		6ª TUBARÃO	TUBARÃO	Pedras Grandes	
			ARMAZÉM	São Martinho	
				Gravatal	
			CAPIVARI DE BAIXO	–	
			JAGUARUNA	Treze de Maio	
				Sangão	
		7ª ARARANGUÁ	ARARANGUÁ	Maracajá	
				Balneário Arroio do Silva	
		8ª LAGUNA	LAGUNA	–	
		9ª ORLEANS	BRAÇO DO NORTE	Grão-Pará	
				Rio Fortuna	
				Santa Rosa de Lima	
				São Ludgero	
			LAURO MÜLLER	–	
			ORLEANS	–	
		10ª IMBITUBA	GAROPABA	Paulo Lopes	
			IMARUÍ	–	
			IMBITUBA	–	
		11ª SOMBRIO	MELEIRO	Morro Grande	
			SANTA ROSA DO SUL	Praia Grande	
				São João do Sul	
				Passo de Torres	
			SOMBRIO	Balneário Gaivota	
			TURVO	Jacinto Machado	
				Timbé do Sul	
				Ermo	
	III – Planalto Sul	12ª LAGES	LAGES	São José do Cerrito	
				Painel	
				Bocaina do Sul	
			ANITA GARIBALDI	Celso Ramos	
				Abdon Batista	
			CAMPO BELO DO SUL	Cerro Negro	
				Capão Alto	
			CORREIA PINTO	Ponte Alta	
			OTACÍLIO COSTA	Palmeira	
		13ª CURITIBANOS	CURITIBANOS	Ponte Alta do Norte	
				São Cristóvão do Sul	
				Frei Rogério	
			SANTA CECÍLIA	Timbó Grande	
		14ª SÃO JOAQUIM	SÃO JOAQUIM	Bom Jardim da Serra	
				Urupema	
			BOM RETIRO	Alfredo Wagner	
			URUBICI	Rio Rufino	
B – JOINVILLE	IV – Litoral Norte	15ª JOINVILLE	JOINVILLE	–	
			GARUVA	–	
			ITAPOÁ	–	
		16ª JARAGUÁ DO SUL	JARAGUÁ DO SUL	Corupá	
			GUARAMIRIM	Massaranduba	
				Schroeder	
		17ª SÃO FRANCISCO DO SUL	SÃO FRANCISCO DO SUL	–	
			ARAQUARI	Balneário Barra do Sul	
			BARRA VELHA	São João do Itaperiú	
	V – Vale do Itajaí	18ª BLUMENAU	BLUMENAU	–	
			GASPAR	Ilhota	
		19ª RIO DO SUL	RIO DO SUL	Agronômica	
				Aurora	
				Lontras	
				Presidente Nereu	
			ITUPORANGA	Leoberto Leal	
				Atalanta	
				Imbuia	
				Petrolândia	
				Vidal Ramos	
				Chapadão do Lajeado	
			RIO DO OESTE	Laurentino	
		20ª INDAIAL	INDAIAL	–	
			ASCURRA	Apiúna	
				Rodeio	
			IBIRAMA	José Boiteux	
			PRESIDENTE GETÚLIO	Dona Ema	
				Vitor Meirelles	
				Witmarsum	
		21ª TIMBÓ	TIMBÓ	Benedito Novo	
				Doutor Pedrinho	
				Rio dos Cedros	
			POMERODE	–	
		22ª TAIÓ	RIO DO CAMPO	Santa Terezinha	
			TAIÓ	Salete	
				Mirim Doce	
			TROMBUDO CENTRAL	Agrolândia	
				Pouso Redondo	
				Braço do Trombudo	
	VI – Foz do Rio Itajaí	23ª ITAJAÍ	ITAJAÍ	–	
			NAVEGANTES	Luiz Alves	
			BALNEÁRIO
PIÇARRAS	 –	
			PENHA	–	
		24ª BALNEÁRIO CAMBORIÚ	BALNEÁRIO CAMBORIÚ	–	
			CAMBORIÚ	–	
		25ª BRUSQUE	BRUSQUE	Botuverá	
				Guabiruba	
			SÃO JOÃO BATISTA	Major Gercino	
				Nova Trento	
		26ª TIJUCAS	TIJUCAS	Canelinha	
			ITAPEMA	–	
			PORTO BELO	Bombinhas	
	VII – Planalto Norte	27ª CANOINHAS	CANOINHAS	Major Vieira	
				Três Barras	
				Bela Vista do Toldo	
			PORTO UNIÃO	Irineópolis	
				Matos Costa	
		28ª MAFRA	MAFRA	–	
			ITAIÓPOLIS	–	
			PAPANDUVA	Monte Castelo	
		29ª SÃO BENTO DO SUL	SÃO BENTO DO SUL	Campo Alegre	
			RIO NEGRINHO	–	
C – CHAPECÓ	VIII – Extremo Oeste	30ª CHAPECÓ	CHAPECÓ	Caxambu do Sul	
				Nova Itaberaba	
				Guatambu	
				Planalto Alegre	
				Cordilheira Alta	
				Paial	
			CORONEL FREITAS	União do Oeste	
				Águas Frias	
				Jardinópolis	
			XAXIM	Marema	
				Lajeado Grande	
		31ª CONCÓRDIA	CONCÓRDIA	Irani	
				Peritiba	
				Presidente Castelo Branco	
				Alto Bela Vista	
			IPUMIRIM	Lindóia do Sul	
				Arabutã	
			ITÁ	–	
			SEARA	Xavantina	
				Arvoredo	
		32ª SÃO MIGUEL DO OESTE	SÃO MIGUEL DO OESTE	Guaraciaba	
				Paraíso	
				Bandeirante	
				Barra Bonita	
			DESCANSO	Belmonte	
				Santa Helena	
			ITAPIRANGA	Tunápolis	
				São João do Oeste	
		33ª XANXERÊ	XANXERÊ	Faxinal dos Guedes	
				Bom Jesus	
			ABELARDO LUZ	Ouro Verde	
			PONTE SERRADA	Vargeão	
				Passos Maia	
			SÃO DOMINGOS	Coronel Martins	
				Entre Rios	
				Galvão	
				Ipuaçu	
		34ª PALMITOS	MONDAÍ	Iporã do Oeste	
				Riqueza	
			PALMITOS	Caibi	
			SÃO CARLOS	Águas de Chapecó	
				Cunhataí	
		35ª SÃO LOURENÇO DO OESTE	CAMPO ERÊ	Saltinho	
				São Bernardino	
			QUILOMBO	Formosa do Sul	
				Irati	
				Santiago do Sul	
			SÃO LOURENÇO DO OESTE	Novo Horizonte	
				Jupiá	
		36ª MARAVILHA	CUNHA PORÃ	–	
			MARAVILHA	Iraceminha	
				São Miguel da Boa Vista	
				Flor do Sertão	
				Tigrinhos	
				Santa Terezinha do Progresso	
			MODELO	Serra Alta	
				Sul Brasil	
				Bom Jesus do Oeste	
			PINHALZINHO	Nova Erechim	
				Saudades	
		37ª DIONÍSIO CERQUEIRA	ANCHIETA	Palma Sola	
				Romelândia	
			DIONÍSIO CERQUEIRA	–	
			SÃO JOSÉ DO CEDRO	Guarujá do Sul	
				Princesa	
	IX – Vale do Rio do Peixe	38ª JOAÇABA	JOAÇABA	Água Doce	
				Ibicaré	
				Treze Tílias	
				Luzerna	
			CAMPOS NOVOS	Vargem	
				Zortéa	
				Brunópolis	
			CAPINZAL	Ipira	
				Lacerdópolis	
				Ouro	
				Piratuba	
			CATANDUVAS	Jaborá	
				Vargem Bonita	
			HERVAL D’OESTE	Erval Velho	
		39ª VIDEIRA	VIDEIRA	Arroio Trinta	
				Salto Veloso	
				Iomerê	
			FRAIBURGO	Monte Carlo	
			TANGARÁ	Pinheiro Preto	
				Ibiam	
		40ª CAÇADOR	CAÇADOR	Rio das Antas	
				Calmon	
				Macieira	
			LEBON RÉGIS	–