RESOLUÇÃO N. 01/09–CM

Acrescenta inciso ao art. 5º da Resolução n. 4/2004–CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando 

– o disposto no art. 73 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; e
– a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2008.900044-1, 

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar o inciso XIII ao art. 5º da Resolução n. 4/2004–CM, com a seguinte redação:

“Art. 5º Não é devido o valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça sobre:
[...]
“XIII – protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

Florianópolis, 13 de janeiro de 2009.

Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Revogada pelo inciso V do art. 31 da Resolução CM n. 2 de 13 de março de 2023.