RESOLUÇÃO Nº  01/05 – CM

Altera dispositivos da Resolução nº 04/2004-CM, que trata dos recolhimentos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ad referendum do Conselho da Magistratura,

Considerando que a Lei Complementar nº 279, de 27 de dezembro de 2004, alterou os valores relativos aos recolhimentos para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do art. 1º e os incisos I e III do art. 5º da Resolução nº 04/2004-CM passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...............................................................................................
§ 1º O recolhimento  dar-se-á nos atos ou serviços notariais e de registro de valor superior a R$ 9.900,00 até o teto máximo de R$ 330,00.
..........................................................................................................
Art. 5º ...............................................................................................
I – atos notariais e  de  registro  com  valor  igual  ou  inferior   a R$ 9.900,00;
..........................................................................................................
III – atos relacionados com aquisição ou financiamentos com recursos advindos da Companhia de Habitação de Santa Catarina – COHAB –, para a construção de imóvel para fins residenciais, instalação de microempresa ou  de negócio ou serviço informal no valor de até R$ 49.500,00;
.........................................................................................................”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2005.

Florianópolis, 5 de janeiro de 2005.

Desembargador Jorge Mussi

PRESIDENTE

Revogada pelo inciso II do art. 31 da Resolução CM n. 2 de 13 de março de 2023.