RESOLUÇÃO GP N. 6 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 

Altera a Resolução GP n. 29 de 11 de dezembro de 2008, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil; a inscrição de despesas em Restos a Pagar e o empenhamento, à conta de "Despesa de Exercício Anterior", com vistas ao cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na legislação federal e estadual de regência da matéria. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0007279-95.2023.8.24.0710, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º A Resolução GP n. 29 de 11 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º As despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados poderão ser liquidadas até 31 de março do exercício financeiro subsequente.
.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor no dia 15 de fevereiro de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi
 Presidente