RESOLUÇÃO TJ N. 2 DE 1º DE fevereiro DE 2023

Eleva da entrância inicial para a entrância final as comarcas de Itapoá e Jaguaruna.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando os arts. 4º e 5º da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; e o exposto no Processo Administrativo n. 0021952-35.2019.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam elevadas da entrância inicial para a entrância final as comarcas de Itapoá e Jaguaruna.
Parágrafo único. A transformação dos cargos de juiz de direito distribuídos às comarcas referidas no caput deste artigo será estabelecida em lei.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente