RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023  

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710,  
 
RESOLVEM:  
 
Art. 1º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução. 
  
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Desembargador João Henrique Blasi  
Presidente  

  Desembargador Rubens Schulz 
Corregedor-Geral da Justiça e.e.

   
   
 ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 3 de fevereiro de 2023) 
  
ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022) 

Unidade judiciária 	Quantitativo 	Prazo máximo de duração 	
Unidade Estadual de Direito Bancário 	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial 	30/06/2023 	
Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais 	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial 	30/06/2023 	
1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau 	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial 	30/06/2023 	
Juízes participantes do “Programa Lar Legal” 	3 (três) servidores cooperadores por juiz participante do programa 	30/06/2023 	
Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2023 	
Vara Única da comarca de Garopaba 	2 (dois) servidores cooperadores 	30/06/2023 	
Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial 	30/06/2023 	
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia 	6 (seis) servidores cooperadores 	30/06/2023 	
2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	30/06/2023 	
3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capita	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
1ª Vara Cível da comarca de Brusque	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
2ª Vara Cível da comarca de Brusque
	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
3ª Vara Cível da comarca de Chapecó	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
3ª Vara Cível da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
1ª Vara Cível da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
2ª Vara Cível da comarca de Palhoça	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023
	
2ª Vara Cível da comarca de Laguna	2 (dois) servidores cooperadores

	30/06/2023