RESOLUÇÃO CM N. 9 DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Resolução CM n. 8 de 10 de setembro de 2018, que implanta a audiência de custódia regionalizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando, por analogia, o § 2º do art. 185 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Resolução n. 105 de 6 de abril de 2010 do Conselho Nacional de Justiça; a necessidade de garantir a apresentação de presos no exíguo prazo de 24 horas após a comunicação do flagrante, mesmo em situações excepcionais e em comarcas sem unidade prisional; e o exposto no Processo Administrativo n. 0019260-63.2019.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 5º da Resolução CM n. 8 de 10 de setembro de 2018   passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 4º Admite-se excepcionalmente a realização da audiência de custódia por videoaudiência nos seguintes casos, que deverão ser fundamentados pelo magistrado:
I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que a pessoa presa integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;
II – viabilizar a participação da pessoa presa no referido ato, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal ou por gravíssima questão de ordem pública;
III – haver grave limitação operacional da administração prisional ou da força policial para conduzir a pessoa presa à sede do juízo.
§ 5º Havendo indisponibilidade técnica de conexão entre as salas ativa e passiva, o adiamento da audiência de custódia não poderá exceder o prazo previsto no caput deste artigo, exceto nos casos previstos no inciso II do § 4º.
§ 6º A não realização da audiência de custódia no prazo deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça no dia útil subsequente.” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Resolução CM n. 8 de 10 de setembro de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor no dia 11 de setembro de 2019.

Rodrigo Collaço
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019)

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 8 de 10 de setembro de 2018)
	
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REGIONALIZADA	
COMARCA-SEDE	COMARCAS INTEGRADAS	
ARARANGUÁ	Meleiro	
	Santa Rosa do Sul	
	Sombrio	
	Turvo	
BALNEÁRIO CAMBORIÚ	Camboriú	
BARRA VELHA	−	
BLUMENAU	Gaspar	
BRUSQUE	−	
CAÇADOR	Lebon Régis	
	Santa Cecília	
CAMPOS NOVOS	−	
CANOINHAS	−	
CAPITAL	−	
CHAPECÓ	Coronel Freitas	
	Palmitos	
	Quilombo	
	São Carlos	
CONCÓRDIA	Ipumirim	
	Itá	
	Seara	
CRICIÚMA	Forquilhinha	
	Içara	
	Lauro Müller	
	Orleans	
	Urussanga	
CURITIBANOS	−	
IMBITUBA	Garopaba	
INDAIAL	Ascurra	
	Pomerode	
	Timbó	
ITAJAÍ	Balneário Piçarras	
	Navegantes	
ITAPEMA	−	
JARAGUÁ DO SUL	Guaramirim	
JOAÇABA	Capinzal	
	Catanduvas	
	Herval do Oeste	
JOINVILLE	Garuva	
	Itapoá	
LAGES	Anita Garibaldi	
	Bom Retiro	
	Campo Belo do Sul	
	Correia Pinto	
	Otacílio Costa	
	São Joaquim	
	Urubici	
LAGUNA	Imaruí	
MAFRA	Itaiópolis	
	Papanduva	
	Rio Negrinho	
	São Bento do Sul	
MARAVILHA	Cunha Porã	
	Modelo	
	Pinhalzinho	
PALHOÇA	Santo Amaro da Imperatriz	
PORTO BELO	−	
PORTO UNIÃO	−	
RIO DO SUL	Ibirama	
	Ituporanga	
	Presidente Getúlio	
	Rio do Campo	
	Rio do Oeste	
	Taió	
	Trombudo Central	
SÃO FRANCISCO DO SUL	Araquari	
SÃO JOSÉ	Biguaçu	
SÃO JOSÉ DO CEDRO	Anchieta	
	Campo Erê	
	Dionísio Cerqueira	
SÃO MIGUEL DO OESTE	Descanso	
	Itapiranga	
	Mondaí	
TIJUCAS	São João Batista	
TUBARÃO	Armazém	
	Braço do Norte	
	Capivari de Baixo	
	Jaguaruna	
VIDEIRA	Fraiburgo	
	Tangará	
XANXERÊ	Abelardo Luz	
	Ponte Serrada	
	São Domingos	
	São Lourenço do Oeste	
XAXIM	−	

Revogada pelo inciso II do art. 14 da Resolução CM n. 23 de 12 de dezembro de 2022.