RESOLUÇÃO CM N. 18 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022*

Atualiza monetariamente os valores constantes no inciso VI do caput do art. 7º e no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências, e no § 2º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 97 da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019; o § 9º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990; o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período de setembro de 2021 a agosto de 2022, que acumulou o percentual de 8,83% (oito vírgulas oitenta e três); e o exposto no Processo Administrativo n. 0033598-37.2022.8.24.0710,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Os valores constantes no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução.
 
Art. 2º A quantia fixada no inciso VI do caput do art. 7º da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, fica atualizada monetariamente para R$ 157.185,01 (cento e cinquenta e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e um centavo).
 
Art. 3º A importância estabelecida no § 2º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, fica corrigida monetariamente para R$ 26.552,18 (vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos).
 
Art. 4º O limite previsto no art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, para recolhimento em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), em relação aos atos extrajudiciais, fica corrigido monetariamente para R$ 1.055,56 (um mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto nas tabelas do regimento de emolumentos.
 
Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução CM n. 19 de 13 de setembro de 2021.
 
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

 *Republicada por incorreção: erro material

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 18 de 12 setembro de 2022)
TABELAS
 
TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICO	44,74	
1.1. Escritura pública de declaração de residência	21,76	
2. ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO	
2.1. até 12.091,16	149,93	
2.2. de 12.091,17 a 18.136,73	172,91	
2.3. de 18.136,74 a 25.391,43	245,45	
2.4. de 25.391,44 a 31.437,00	320,41	
2.5. de 31.437,01 a 38.691,70	400,22	
2.6. de 38.691,71 a 47.155,51	482,44	
2.7. de 47.155,52 a 54.410,20	568,28	
2.8. de 54.410,21 a 62.874,00	656,55	
2.9. de 62.874,01 a 70.128,70	748,44	
2.10. de 70.128,71 a 79.801,62	843,96	
2.11. de 79.801,63 a 88.265,43	944,32	
2.12. de 88.265,44 a 97.938,36	1.047,09	
2.13. de 97.938,37 a 107.611,28	1.154,70	
2.14. de 107.611,29 a 117.284,20	1.265,94	
2.15. de 117.284,21 a 128.166,25	1.380,81	
2.16. de 128.166,26 a 139.048,28	1.466,65	
2.17. de 139.048,29 a 149.930,31	1.552,50	
2.18. de 149.930,32 a 162.021,47	1.635,93	
2.19. de 162.021,48 a 174.112,63	1.718,15	
2.20. de 174.112,64 a 186.203,79	1.799,16	
2.21. de 186.203,80 a 198.294,94	1.878,96	
2.22. acima de 198.294,94	1.956,35	
3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	
3.1. Sem disposição acerca da partilha de bens	108,82	
3.2. Com disposição acerca da partilha de bens	
3.2.1. Acervo de até 85.242,65	527,78	
3.2.2. Acervo de 85.242,66 a 181.367,33	1.071,04	
3.2.3. Acervo de 181.367,34 a 483.646,19	2.111,11	
3.2.4. Acervo acima de 483.646,19	com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela, para cada bem considerado isoladamente	
4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO	894,74	
4.1. Adicional por unidade	14,50	
	limitado ao valor dos emolumentos constantes no item 2.22 desta tabela	
5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO	222,48	
6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO	
6.1. Para mera representação em órgãos ou instituições	44,74	
6.1.1. Com a finalidade específica previdenciária	21,76	
6.2. Em causa própria, quando configurar negócio oneroso	com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela	
6.3. Para atos negociais	68,92	
6.4. Adicional por outorgante	30,22	
6.5. Adicional pela comunicação da lavratura de procuração a junta comercial	14,50	
7. TESTAMENTO PÚBLICO	
7.1. Escritura de testamento público sem especificação patrimonial	229,74	
7.2. Escritura de testamento público com especificação patrimonial	701,28	
7.3. Escritura de testamento cerrado, pela aprovação e encerramento	229,74	
8. ATA NOTARIAL	181,37	
8.1. Adicional por folha excedente	4,83	
8.2. Ata de usucapião extrajudicial	50% do valor dos emolumentos previsto no item 2 desta tabela	
9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA POR ASSINATURA	4,23	
10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, INSTRUMENTO OU TRASLADO, POR PÁGINA	4,83	
11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMA	13,90	
12. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,83	
13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,60	
14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS FORA DA SERVENTIA	
14.1. Se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado	56,83	
14.2. Se for utilizado meio de deslocamento próprio	125,74	
15. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA	72,55	
15.1. Reprodução de peças processuais, por página	4,83	
16. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA	4,83	
17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO QUANDO O ERRO FOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS	42,92	
18. PENHOR LEGAL	123,33	
19. APOSTILAMENTO	48,37	

TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO E REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO	
1.1. até 120,91	21,76	
1.2. de 120,92 a 241,82	45,95	
1.3. de 241,83 a 362,74	66,50	
1.4. de 362,75 a 483,65	78,59	
1.5. de 483,66 a 604,56	90,68	
1.6. de 604,57 a 725,47	102,78	
1.7. de 725,48 a 846,37	114,87	
1.8. de 846,38 a 967,29	126,96	
1.9. de 967,30 a 1088,20	139,05	
1.10. de 1.088,21 a 1.209,11	151,13	
1.11. de 1.209,12 a 1.330,02	163,24	
1.12. de 1.330,03 a 1.450,94	175,32	
1.13. de 1.450,95 a 1.571,85	187,41	
1.14. de 1.571,86 a 1.692,76	199,50	
1.15. de 1.692,77 a 1.813,67	211,59	
1.16. de 1.813,68 a 1.934,59	223,69	
1.17. de 1.934,60 a 2.055,50	235,78	
1.18. de 2.055,51 a 2.176,41	247,87	
1.19. de 2.176,42 a 2.297,32	259,96	
1.20. de 2.297,33 a 2.418,24	272,05	
1.21. de 2.418,25 a 2.720,51	290,19	
1.22. de 2.720,52 a 3.022,79	308,33	
1.23. de 3.022,80 a 3.325,07	326,46	
1.24. de 3.325,08 a 3.627,35	344,59	
1.25. de 3.627,36 a 3.929,63	362,74	
1.26. de 3.929,64 a 4.231,90	380,87	
1.27. de 4.231,91 a 4.534,18	399,00	
1.28. de 4.534,19 a 4.836,46	417,15	
1.29. de 4.836,47 a 5.441,02	435,28	
1.30. de 5.441,03 a 6.045,57	453,42	
1.31. de 6.045,58 a 7.254,70	471,56	
1.32. de 7.254,71 a 8.463,81	489,69	
1.33. de 8.463,82 a 9.672,92	507,83	
1.34. de 9.672,93 a 10.882,03	525,96	
1.35. de 10.882,04 a 14.509,38	544,11	
1.36. de 14.509,39 a 18.136,73	562,24	
1.37. de 18.136,74 a 24.182,30	586,42	
1.38. acima de 24.182,30	598,52	
2. INTIMAÇÃO	
2.1. Em local acima de 5 km até 10 km distante da sede da serventia	30,22	
2.2. Em local acima de 10 km até 15 km distante da sede da serventia	60,46	
2.3. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia	90,68	
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO	44,74	
4. CERTIDÃO	18,13	
4.1. Certidão, por meio eletrônico, em forma de relação dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, incluído todo e qualquer ato a ela inerente, referente às entidades de proteção ao crédito ou instituição, por informação	8,46	
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,83	
6. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,60	
7. APOSTILAMENTO	48,37	

TABELA III – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. MATRÍCULA	
1.1. Abertura de matrícula	10,27	
1.2. Visualização de matrícula on-line	12,09	
2. REGISTRO	
2.1. Registro sem valor econômico	142,67	
2.2. Registro com valor econômico	
2.2.1. até 12.091,16	142,67	
2.2.2. de 12.091,17 a 18.136,73	162,02	
2.2.3. de 18.136,74 a 25.391,43	230,94	
2.2.4. de 25.391,44 a 31.437,00	301,07	
2.2.5. de 31.437,01 a 38.691,70	376,04	
2.2.6. de 38.691,71 a 47.155,51	453,42	
2.2.7. de 47.155,52 a 54.410,20	533,22	
2.2.8. de 54.410,21 a 62.874,00	616,65	
2.2.9. de 62.874,01 a 70.128,70	703,70	
2.2.10. de 70.128,71 a 79.801,62	793,18	
2.2.11. de 79.801,63 a 88.265,43	886,28	
2.2.12. de 88.265,44 a 97.938,36	984,22	
2.2.13. de 97.938,37 a 107.611,28	1.072,48	
2.2.14. de 107.611,29 a 117.284,20	1.161,96	
2.2.15. de 117.284,21 a 128.166,25	1.253,85	
2.2.16. de 128.166,26 a 139.048,28	1.346,96	
2.2.17. de 139.048,29 a 149.930,31	1.441,26	
2.2.18. de 149.930,32 a 162.021,47	1.536,78	
2.2.19. de 162.021,48 a 174.112,63	1.634,72	
2.2.20. de 174.112,64 a 186.203,79	1.733,87	
2.2.21. de 186.203,80 a 198.294,94	1.834,22	
2.2.22. acima de 198.294,94	1.937,00	
2.3. Loteamento, desmembramento e regularização fundiária	894,74	
2.3.1. Adicional por unidade	14,50	
2.4. Incorporação e instituição de condomínio	894,74	
2.4.1. Adicional por unidade	14,50	
2.5. Convenção de condomínio	229,74	
2.6. Cédulas de crédito comercial, industrial e à exportação	
2.6.1. até 30.227,89	118,50	
2.6.2. de 30.227,90 a 60.455,78	154,76	
2.6.3. de 60.455,79 a 90.683,66	227,31	
2.6.4. de 90.683,67 a 120.911,55	340,97	
2.6.5. de 120.911,56 a 151.139,44	432,87	
2.6.6. de 151.139,45 a 181.367,33	524,76	
2.6.7. de 181.367,34 a 211.595,21	616,65	
2.6.8. de 211.595,22 a 241.823,10	708,54	
2.6.9. de 241.823,11 a 278.096,56	800,43	
2.6.10. de 278.096,57 a 314.370,02	908,04	
2.6.11. de 314.370,03 a 350.643,49	1.014,45	
2.6.12. de 350.643,50 a 386.916,95	1.122,06	
2.6.13. de 386.916,96 a 423.190,43	1.229,67	
2.6.14. de 423.190,44 a 459.463,89	1.337,28	
2.6.15. de 459.463,90 a 507.828,50	1.473,91	
2.6.16. de 507.828,51 a 556.193,12	1.612,96	
2.6.17. de 556.193,13 a 604.557,74	1.732,66	
2.6.18. de 604.557,75 a 652.922,36	1.852,37	
2.6.19. de 652.922,37 a 701.286,99	1.972,07	
2.6.20. acima de 701.286,99	2.091,77	
2.7. Cédulas e notas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular	
2.7.1. até 18.136,73	103,98	
2.7.2. de 18.136,74 a 30.227,89	118,50	
2.7.3. de 30.227,90 a 42.319,04	126,96	
2.7.4. de 42.319,05 a 54.410,20	147,52	
2.7.5. de 54.410,21 a 66.501,35	187,41	
2.7.6. de 66.501,36 a 78.592,51	226,11	
2.7.7. de 78.592,52 a 90.683,66	267,22	
2.7.8. de 90.683,67 a 108.820,39	310,74	
2.7.9. de 108.820,40 a 126.957,12	356,69	
2.7.10. de 126.957,13 a 145.093,85	417,15	
2.7.11. de 145.093,86 a 163.230,59	478,81	
2.7.12. de 163.230,60 a 187.412,90	540,48	
2.7.13. de 187.412,91 a 211.595,21	616,65	
2.7.14. de 211.595,22 a 241.823,10	708,54	
2.7.15. de 241.823,11 a 272.050,99	784,72	
2.7.16. de 272.051,00 a 302.278,88	859,68	
2.7.17. de 302.278,89 a 332.506,76	933,44	
2.7.18. de 332.506,77 a 362.734,65	1.008,40	
2.7.19. de 362.734,66 a 392.962,54	1.082,16	
2.7.20. acima de 392.962,54	1.157,13	
2.8. Registro de título em inteiro teor no Registro Auxiliar a requerimento do interessado	108,82	
3. AVERBAÇÃO	
3.1. Averbação sem valor econômico	108,82	
3.1.1. Adicional por unidade aberta em desmembramento não sujeito à aplicação do art. 18 da Lei federal n. 6.766, de 1979	14,50	
3.2. Averbação com valor econômico	
3.2.1. até 18.136,73	68,92	
3.2.2. de 18.136,74 a 30.227,89	81,00	
3.2.3. de 30.227,90 a 42.319,04	111,24	
3.2.4. de 42.319,05 a 54.410,20	147,52	
3.2.5. de 54.410,21a 66.501,35	185,00	
3.2.6. de 66.501,36 a 78.592,51	224,89	
3.2.7. de 78.592,52 a 90.683,66	266,00	
3.2.8. de 90.683,67 a 102.774,82	307,11	
3.2.9. de 102.774,83 a 114.865,98	337,35	
3.2.10. de 114.865,99 a 126.957,12	368,78	
3.2.11. de 126.957,13 a 139.048,28	408,68	
3.2.12. de 139.048,29 a 151.139,44	449,79	
3.2.13. de 151.139,45 a 169.276,17	490,90	
3.2.14. de 169.276,18 a 187.412,90	541,68	
3.2.15. de 187.412,91 a 205.549,63	586,42	
3.2.16. de 205.549,64 a 223.686,37	629,95	
3.2.17. de 223.686,38 a 241.823,10	674,69	
3.2.18. de 241.823,11 a 259.959,83	719,42	
3.2.19. de 259.959,84 a 278.096,56	762,95	
3.2.20. acima de 278.096,56	807,69	
3.3. Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor	com base nas faixas descritas no item 3.2 desta tabela	
4. RETIFICAÇÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE	com base nas faixas descritas no item 2.2 desta tabela	
5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL	252,70
 	
5.1. Adicional por deslocamento	
5.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia	15,12	
5.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia	30,22	
5.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia	60,46	
5.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia	90,68	
6. AFIXAÇÃO DE EDITAL	22,98	
6.1. Adicional por folha excedente	4,83	
7. CERTIDÃO	24,18	
8. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO	44,74	
9. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,83	
10. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,60	
11. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO	22,98	
11.1. Adicional de folha excedente	4,83	
12. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA	229,74
 	
13. APOSTILAMENTO	48,37	

TABELA IV – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. REGISTRO	
1.1. Registro integral de título, contrato ou documento sem valor econômico	142,67	
1.2. Registro integral de título, contrato ou documento com valor econômico	
1.2.1. até 18.136,74	142,67	
1.2.2. de 18.136,75 a 30.227,89	204,34	
1.2.3. de 30.227,90 a 42.319,04	293,81	
1.2.4. de 42.319,05 a 54.410,20	386,91	
1.2.5. de 54.410,21 a 66.501,35	504,20	
1.2.6. de 66.501,36 a 78.592,51	599,72	
1.2.7. de 78.592,52 a 90.683,66	683,15	
1.2.8. de 90.683,67 a 102.774,82	796,81	
1.2.9. de 102.774,83 a 114.865,97	899,59	
1.2.10. de 114.865,98 a 133.002,71	1.021,70	
1.2.11. de 133.002,72 a 151.139,43	1.164,37	
1.2.12. de 151.139,44 a 169.276,17	1.308,26	
1.2.13. de 169.276,18 a 187.412,91	1.450,94	
1.2.14. de 187.412,92 a 205.549,63	1.593,61	
1.2.15. de 205.549,64 a 223.686,37	1.733,87	
1.2.16. de 223.686,38 a 241.823,09	1.839,07	
1.2.17. de 241.823,10 a 266.005,41	1.906,78	
1.2.18. de 266.005,42 a 290.187,72	1.974,48	
1.2.19. de 290.187,73 a 314.370,03	2.043,41	
1.2.20. acima de 314.370,03	2.111,11	
1.3. Registro resumido de título, contrato ou documento sem valor econômico	65,29	
1.4. Registro resumido de título, contrato ou documento com valor econômico	50% do valor dos emolumentos previsto no item 1.2. desta tabela	
2. AVERBAÇÃO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO	
2.1. Averbação ou cancelamento de registro sem valor econômico	108,82	
2.2. Averbação ou cancelamento de registro com valor econômico	
2.2.1. até 18.136,74	68,92	
2.2.2. de 18.136,75 a 30.227,89	81,00	
2.2.3. de 30.227,90 a 42.319,04	111,24	
2.2.4. de 42.319,05 a 54.410,20	147,52	
2.2.5. de 54.410,21 a 66.501,35	185,00	
2.2.6. de 66.501,36 a 78.592,51	224,89	
2.2.7. de 78.592,52 a 90.683,66	266,00	
2.2.8. de 90.683,67 a 102.774,82	307,11	
2.2.9. de 102.774,83 a 114.865,97	337,35	
2.2.10. de 114.865,98 a 126.957,12	368,78	
2.2.11. de 126.957,13 a 139.048,28	408,68	
2.2.12. de 139.048,29 a 151.139,43	449,79	
2.2.13. de 151.139,44 a 169.276,17	490,90	
2.2.14. de 169.276,18 a 187.412,91	541,68	
2.2.15. de 187.412,92 a 205.549,63	586,42	
2.2.16. de 205.549,64 a 223.686,37	629,95	
2.2.17. de 223.686,38 a 241.823,09	674,69	
2.2.18. de 241.823,10 a 259.959,83	719,42	
2.2.19. de 259.959,84 a 278.096,56	762,95	
2.2.20. acima de 278.096,56	807,69	
3. CERTIDÃO	13,30	
3.1. Adicional por folha excedente	4,83	
4. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL	252,70	
4.1. Adicional por deslocamento	
4.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia	15,12	
4.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia	30,22	
4.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia	60,46	
4.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia	90,68	
5. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO	44,74	
6. APOSTILAMENTO	48,37	
7. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,83	
8. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,60	
9. ARQUIVAMENTO NO LIVRO B DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO	24,18	
10. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA	4,83	

 
TABELA V – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. REGISTRO	
1.1. Registro de ato constitutivo sem valor econômico	142,67	
1.2. Registro de livro contábil	66,50	
1.3. Matrícula de jornal e de qualquer periódico, de oficina impressora, de empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias	159,61	
1.4. Registro de ato constitutivo com valor econômico	
1.4.1. até 18.136,74	157,19	
1.4.2. de 18.136,75 a 30.227,89	205,55	
1.4.3. de 30.227,90 a 42.319,04	299,87	
1.4.4. de 42.319,05 a 54.410,20	396,59	
1.4.5. de 54.410,21 a 66.501,35	504,20	
1.4.6. de 66.501,36 a 78.592,51	599,72	
1.4.7. de 78.592,52 a 90.683,66	683,15	
1.4.8. de 90.683,67 a 102.774,82	796,81	
1.4.9. de 102.774,83 a 114.865,97	899,59	
1.4.10. de 114.865,98 a 133.002,71	1.021,70	
1.4.11. de 133.002,72 a 151.139,43	1.164,37	
1.4.12. de 151.139,44 a 169.276,17	1.308,26	
1.4.13. de 169.276,18 a 187.412,91	1.450,94	
1.4.14. de 187.412,92 a 205.549,63	1.593,61	
1.4.15. de 205.549,64 a 223.686,37	1.733,87	
1.4.16. de 223.686,38 a 241.823,09	1.839,07	
1.4.17. de 241.823,10 a 266.005,41	1.906,78	
1.4.18. de 266.005,42 a 290.187,72	1.974,48	
1.4.19. de 290.187,73 a 314.370,03	2.043,41	
1.4.20. acima de 314.370,03	2.111,11	
2. AVERBAÇÃO	
2.1. Averbação sem valor econômico	108,82	
2.2. Averbação com valor econômico	
2.2.1. até 18.136,74	68,92	
2.2.2. de 18.136,75 a 30.227,89	91,89	
2.2.3. de 30.227,90 a 42.319,04	114,87	
2.2.4. de 42.319,05 a 54.410,20	151,13	
2.2.5. de 54.410,21 a 66.501,35	187,41	
2.2.6. de 66.501,36 a 78.592,51	223,69	
2.2.7. de 78.592,52 a 90.683,66	259,96	
2.2.8. de 90.683,67 a 102.774,82	296,24	
2.2.9. de 102.774,83 a 114.865,97	332,50	
2.2.10. de 114.865,98 a 126.957,12	368,78	
2.2.11. de 126.957,13 a 139.048,28	405,05	
2.2.12. de 139.048,29 a 151.139,43	441,33	
2.2.13. de 151.139,44 a 169.276,17	489,69	
2.2.14. de 169.276,18 a 187.412,91	544,11	
2.2.15. de 187.412,92 a 205.549,63	584,00	
2.2.16. de 205.549,64 a 223.686,37	622,70	
2.2.17. de 223.686,38 a 241.823,09	662,59	
2.2.18. de 241.823,10 a 259.959,83	702,50	
2.2.19. de 259.959,84 a 278.096,56	742,39	
2.2.20. acima de 278.096,56	782,30	
3. CERTIDÃO	13,30	
3.1. Adicional por folha excedente	4,83	
4. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO	44,74	
5. APOSTILAMENTO	48,37	
6. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,83	
7. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,60	
8. ARQUIVAMENTO NO LIVRO A DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO	24,18	
9. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA	4,83	

TABELA VI – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)		
1. REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE ÓBITO	108,82	
2. REGISTRO DE CASAMENTO LAVRADO À VISTA DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA POR OUTRA SERVENTIA	181,37	
3. REGISTRO DE SENTENÇA, DE ESCRITURA PÚBLICA E DE OUTROS DOCUMENTOS NO LIVRO E	108,82	
4. AVERBAÇÃO	108,82	
4.1. Averbação do número de Cadastro de Pessoa Física	84,63	
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO OFICIAL OU PARA A PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS A GÊNERO E FILIAÇÃO NA PRÓPRIA OU EM OUTRA SERVENTIA	108,82	
6. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS DE AUSENTES, VAGOS E DE EVENTO	76,17	
7. ANOTAÇÃO POR ATO PRATICADO NA PRÓPRIA SERVENTIA OU POR COMUNICAÇÃO A OUTRO OFÍCIO	14,50	
8. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO	314,37	
8.1. Adicional se o casamento for realizado na serventia, mas fora do expediente	102,78	
8.2. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia, mas durante o expediente.	154,76	
8.3. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia e fora do expediente.	257,54	
9. FORNECIMENTO DA NOTA DE OPOSIÇÃO NA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO	14,50	
10. AFIXAÇÃO E REGISTRO DE EDITAL DE PROCLAMAS REMETIDO POR OFICIAL DE OUTRA SERVENTIA, ALÉM DA PUBLICAÇÃO E DO PORTE POSTAL, SE NECESSÁRIO	14,50	
11. CERTIDÃO	
11.1. Certidão de nascimento, casamento ou óbito	35,06	
11.2. Certidão de inteiro teor	44,74	
11.3. Adicional por folha excedente	4,83	
12. APOSTILAMENTO	48,37	
13. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,83	
14. CERTIDÃO DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,60	
15. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA	4,83	
 
TABELA VII – ATOS DO JUIZ DE PAZ	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)		
1. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO DURANTE O EXPEDIENTE E NA SERVENTIA	72,55	
1.1. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e na serventia	36,28	
1.2. Adicional se o casamento for realizado durante o expediente e fora da serventia	72,55	
1.3. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e fora da serventia	108,82	
2. VALOR ADICIONAL SE NÃO FOR UTILIZADO MEIO DE DESLOCAMENTO FORNECIDO PELO INTERESSADO PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DA SERVENTIA	66,50