RESOLUÇÃO GP N. 80 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 

Altera a Resolução GP n. 60 de 6 de setembro de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação nos órgãos de direção, assessoramento e execução da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0034173-45.2022.8.24.0710, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º A Resolução GP n. 60 de 6 de setembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ...............................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º O período de duração da prestação de serviço em regime de cooperação a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante pedido formulado pelo diretor ou coordenador do órgão auxiliado à Diretoria-Geral Administrativa.
§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, caso vencido o prazo do regime de cooperação, a data de início da prorrogação da prestação de serviço ficará condicionada à autorização da Diretoria-Geral Administrativa.” (NR) 

Art. 2º O Anexo Único da Resolução GP n. 60 de 6 de setembro de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente 

  
  
 ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 80 de 8 de dezembro de 2022)

ANEXO ÚNICO 
(Resolução GP n. 60 de 6 de setembro de 2022) 

Unidade	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Diretoria de Gestão de Pessoas	Até 20 (vinte) servidores cooperadores	30/06/2023	
Diretoria-Geral Administrativa	Até 5 (cinco) servidores cooperadores	31/12/2023	
Juízes de direito convocados para atuar na Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução
	Até 2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	30/06/2023