RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 14 DE 29 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau.
Dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, na unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal e nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
Dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição, na unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense e nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta n. 29 de 15 de dezembro de 2023)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a necessidade de equilibrar a força de trabalho e enfrentar o volume de serviço nos cartórios das unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição e nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0019228-53.2022.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição e nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC.
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição, na unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal e nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição, na unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense e nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta n. 29 de 15 de dezembro de 2023)

Art. 2º As unidades judiciárias e as divisões de tramitação remota aptas a receberem a prestação de serviço de que trata o art. 1º desta resolução serão indicadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, preferencialmente entre aquelas que estejam:
Art. 2º As unidades judiciárias, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense e as divisões de tramitação remota aptos a receberem a prestação de serviço de que trata o art. 1º desta resolução serão indicados pela Corregedoria-Geral da Justiça, preferencialmente entre aqueles que estejam: (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta n. 29 de 15 de dezembro de 2023) 
I – sob inspeção do Conselho Nacional da Justiça; 
II – sob correição; ou 
III – em regime de acompanhamento previsto no Provimento CGJ n. 51 de 8 de setembro de 2020.
§ 1º A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Núcleo III – Foro Judicial, expedirá portaria mensal contendo:
I – a relação das unidades aptas a receberem a cooperação; e
II – o período máximo de cooperação.
§ 2º O período de que trata o inciso II do § 1º deste artigo deverá obedecer ao limite estabelecido no inciso III do caput do art. 4º e não ultrapassar o marco temporal fixado no Anexo Único desta resolução.
§ 2º O período de que trata o inciso II do § 1º deste artigo deverá obedecer: (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
I – ao limite estabelecido no inciso III do caput do art. 4º e não ultrapassar o marco temporal fixado no Anexo Único desta resolução, nos cartórios das unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
II – ao marco temporal fixado no Anexo Único desta resolução, nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau e à unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
II - ao marco temporal fixado no Anexo Único desta resolução, nas divisões de tramitação remota vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, na unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)

Art. 3º Cada unidade judiciária ou divisão de tramitação remota poderá indicar até 5 (cinco) servidores por mês para a realização do regime de cooperação instituído por esta resolução.
Art. 3º Cada unidade judiciária poderá indicar até 5 (cinco) servidores por mês para a realização do regime de cooperação instituído por esta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 1º A indicação de que trata o caput deste artigo será supervisionada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 2º O regime de cooperação é limitado a 40 (quarenta) horas mensais de atividade por servidor e deverá ser realizado sem prejuízo ao trabalho regular da unidade de lotação do servidor cooperador.
§ 2º O quantitativo de servidores a que se refere o caput deste artigo, poderá ser ampliado para até 10 (dez) servidores, a critério da administração e mediante anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, observada a limitação prevista no Anexo Único desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 3º O quantitativo máximo de servidores cooperadores por mês, em todo o Estado, deverá observar o disposto no Anexo Único desta resolução.
§ 3º O quantitativo mensal de servidores cooperadores nas divisões de tramitação remota será fixado a critério da administração e mediante a anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, observada a limitação prevista no Anexo Único desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 3º O quantitativo mensal de servidores cooperadores nas divisões de tramitação remota, nas varas com competência estadual e regional e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense será fixado a critério da administração e mediante a anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, observada a limitação prevista no Anexo Único desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
§ 4º O regime de cooperação é restrito aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar ou de analista jurídico, ainda que no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, vedada a realização da cooperação por servidores ocupantes dos cargos em comissão de assessor de gabinete ou de assessor jurídico. (Revogado pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 4º A Corregedoria-Geral da Justiça poderá indicar até 10 (dez) servidores por mês, que ficarão sob a coordenação do Núcleo III - Foro Judicial, para prestação de serviço em regime de cooperação, com dedicação exclusiva a projetos estratégicos voltados à implementação de melhorias em unidades do primeiro grau de jurisdição, observada a limitação prevista no Anexo Único desta resolução. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 19 de março de 2024)
§ 5º O servidor poderá cooperar em mais de um cartório judicial ou divisão de tramitação remota, desde que observada a carga horária máxima fixada no § 2º deste artigo. (Revogado pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 6º Fica permitida a realização da cooperação na própria unidade de lotação do servidor, desde que o servidor cooperador não esteja investido em cargo comissionado. (Revogado pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 7º O quantitativo de servidores a que se refere o caput deste artigo, poderá ser ampliado para até 10 (dez) servidores, a critério da administração e mediante anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, observada a limitação prevista no Anexo Único desta resolução. (Revogado pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)

Art. 3-A. O regime de cooperação fica limitado a 40 (quarenta) horas mensais de atividade por servidor cooperador e deverá ser realizado sem prejuízo ao trabalho regular da sua unidade de lotação. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 1º O quantitativo máximo mensal de servidores cooperadores em todo o Estado deverá observar o disposto no Anexo Único desta resolução. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 2º O regime de cooperação é restrito aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar ou de analista jurídico, ainda que no exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, vedada a realização da cooperação por servidores ocupantes dos cargos em comissão de assessor de gabinete ou de assessor jurídico. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 3º O servidor poderá cooperar em mais de uma unidade judiciária ou divisão de tramitação remota, desde que o tempo total de cooperação não ultrapasse a carga horária máxima fixada no caput deste artigo. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 3º O servidor poderá prestar serviço em regime de cooperação, observada a carga horária máxima fixada no caput deste artigo: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 19 de junho de 2023) 
I – em mais de uma unidade judiciária ou divisão de tramitação remota; e (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 19 de junho de 2023)
I – em mais de uma unidade judiciária ou divisão de tramitação remota ou no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense; e (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
II – em mais de uma modalidade de regime de cooperação. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 19 de junho de 2023)
§ 4º Fica permitida a realização de cooperação na própria unidade de lotação do servidor, desde que o servidor cooperador não esteja investido em cargo comissionado. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)

Art. 4º O chefe de cartório da unidade judiciária ou o chefe da divisão de tramitação remota indicada na portaria de que trata o § 1º do art. 2º desta resolução deverá formalizar o pedido de cooperação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do referido ato, contendo:
Art. 4º O chefe de cartório da unidade judiciária, o coordenador estadual ou o servidor da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal por ele designado ou o chefe da divisão de tramitação remota indicada na portaria de que trata o § 1º do art. 2º desta resolução deverá formalizar o pedido de cooperação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do referido ato, contendo: (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
Art. 4º O chefe de cartório da unidade judiciária, o coordenador estadual ou servidor, por ele designado, da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, o coordenador ou servidor, por ele designado, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense  ou o chefe da divisão de tramitação remota indicada na portaria de que trata o § 1º do art. 2º desta resolução deverá formalizar o pedido de cooperação no Sistema Eletrônico de Informações no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da portaria, contendo: (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
I – a indicação do(s) servidor(es) apto(s) a cooperar e a comarca ou unidade em que está lotado;
II – a anuência do servidor indicado e do gestor da unidade de lotação deste;
III – o período da cooperação, que não poderá ser superior a 6 (seis) meses; 
III – o período da cooperação, que não poderá ser superior a 6 (seis) meses, na hipótese de prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
IV – as atividades que serão executadas pelo cooperador;
V – o fluxo de trabalho da unidade (estrutura de localizadores, preferências e/ou ações preferenciais da unidade ou de grupo); e 
V – o fluxo de trabalho da unidade (estrutura de localizadores, preferências e/ou ações preferenciais da unidade ou de grupo da unidade), na hipótese de prestação de serviço em regime de cooperação nos cartórios das unidades judiciárias; e (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
VI – a indicação da unidade judiciária em que será realizada a cooperação, entre as mencionadas na portaria mensal expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26 de 5 de dezembro de 2022)
§ 1º Poderão ser indicados para cooperar servidores lotados em quaisquer unidades do primeiro e do segundo grau de jurisdição, da área administrativa e do próprio quadro funcional da unidade auxiliada.
§ 2º O início das atividades em regime de cooperação fica condicionado à autorização da Diretoria-Geral Administrativa.
§ 3º As metas de produtividade serão ajustadas entre a Corregedoria-Geral da Justiça, o chefe de cartório da unidade judiciária ou o chefe da divisão de tramitação remota auxiliada e o servidor cooperador.
§ 3º As metas de produtividade serão ajustadas entre a Corregedoria-Geral da Justiça, o chefe de cartório da unidade judiciária, o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense ou o chefe da divisão de tramitação remota auxiliada e o servidor cooperador. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
§ 4º Previamente à autorização de que trata o § 2º deste artigo, a Corregedoria-Geral da Justiça se manifestará acerca das informações relativas aos requisitos previstos nos incisos IV e V do caput.
§ 5º O período da cooperação poderá ser prorrogado a critério da administração, mediante pedido formulado pelo chefe de cartório da unidade judiciária ou pelo chefe da divisão de tramitação remota, com a anuência da Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 5º O período da cooperação poderá ser prorrogado mediante pedido formulado pelo chefe de cartório da unidade judiciária ou pelo chefe da divisão de tramitação remota à Diretoria-Geral Administrativa, com a anuência da Corregedoria-Geral da Justiça. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26 de 5 de dezembro de 2022)
§ 5º O período da cooperação poderá ser prorrogado mediante pedido formulado pelo chefe de cartório da unidade judiciária, pelo coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense ou pelo chefe da divisão de tramitação remota à Diretoria-Geral Administrativa, com a anuência da Corregedoria-Geral da Justiça. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, caso vencido o prazo do regime de cooperação, a data de início da prorrogação da prestação de serviço ficará condicionada à autorização da Diretoria-Geral Administrativa. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26 de 5 de dezembro de 2022)

Art. 5º A prestação de serviço em regime de cooperação deverá ocorrer preferencialmente de forma remota e fora do horário de expediente normal do servidor cooperador.
§ 1º A atuação do servidor cooperador também poderá ocorrer durante o horário de expediente, desde que assegurado, em consonância com o gestor da unidade, não haver prejuízo às rotinas funcionais da unidade de lotação.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo à hipótese de cooperação na unidade judiciária de lotação do servidor cooperador.

Art. 6º O servidor cooperador deverá efetuar, no sistema eletrônico de ponto, o registro do momento do início e do término da cooperação em cada dia de atividade.
Parágrafo único. O registro de ponto no sistema eletrônico deverá ocorrer inclusive nos prédios dotados de sistema de controle de acesso ou de relógio para registro de ponto reconhecido pelo PJSC.

Art. 7º Ao servidor cooperador fica instituída a gratificação no valor correspondente a 0,4 (zero vírgula quatro) do Índice de Gratificação – IG por hora laborada, desde que alcançada a meta de produtividade ajustada com a Corregedoria-Geral da Justiça, o chefe de cartório da unidade judiciária ou o chefe da divisão de tramitação remota auxiliada.
Art. 7º Ao servidor cooperador fica instituída a gratificação no valor correspondente a 0,4 (zero vírgula quatro) do Índice de Gratificação - IG por hora laborada, desde que alcançada a meta de produtividade ajustada com a Corregedoria-Geral da Justiça, o chefe de cartório da unidade judiciária, o coordenador estadual ou servidor por ele designado da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal ou o chefe da divisão de tramitação remota auxiliada. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
Art. 7º Ao servidor cooperador fica instituída a gratificação no valor correspondente a 0,4 (zero vírgula quatro) do Índice de Gratificação – IG por hora laborada, desde que alcançada a meta de produtividade ajustada com a Corregedoria-Geral da Justiça, o chefe de cartório da unidade judiciária, o coordenador estadual ou servidor, por ele designado, da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, o coordenador ou servidor, por ele designado, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense ou o chefe da divisão de tramitação remota auxiliada. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
§ 1º O valor do IG será o estabelecido pela Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008.
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será informado mensalmente à Diretoria de Gestão de Pessoas, pelo chefe de cartório da unidade judiciária, pelo chefe da divisão de tramitação remota ou pela Corregedoria-Geral da Justiça, no processo administrativo em que foi autorizada a prestação de serviço em regime de cooperação, com as seguintes informações: 
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será informado mensalmente, no Sistema de Gestão de Pessoas, pelo chefe de cartório da unidade judiciária, pelo coordenador estadual ou servidor por ele designado da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, pelo chefe da divisão de tramitação remota ou pela Corregedoria-Geral da Justiça, quando houver o cumprimento da meta de produtividade, informando o total de horas de cooperação realizadas no mês. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será informado mensalmente, no Sistema de Gestão de Pessoas, pelo chefe de cartório da unidade judiciária, pelo coordenador estadual ou servidor, por ele designado, da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, pelo coordenador ou servidor, por ele designado, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense, pelo chefe da divisão de tramitação remota ou pela Corregedoria-Geral da Justiça, quando houver o cumprimento da meta de produtividade, informando o total de horas de cooperação realizadas no mês. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
I – o total de horas de cooperação realizadas no mês; e (Revogado pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
II – se houve o cumprimento da meta de produtividade ajustada. (Revogado pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
§ 3º Com base nas informações prestadas na forma do § 2º deste artigo, será providenciado o pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo ao servidor cooperador.
§ 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas comunicará, no Portal do Servidor, o procedimento para operacionalização do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

Art. 8º Cessará o regime de cooperação:
I – a pedido da Corregedoria-Geral da Justiça, do chefe de cartório da unidade judiciária ou do chefe da divisão de tramitação remota auxiliada, do servidor cooperador ou do gestor da unidade de lotação do servidor cooperador; 
I – a pedido da Corregedoria-Geral da Justiça, do chefe de cartório da unidade judiciária, do coordenador estadual ou do servidor da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal por ele designado, do chefe da divisão de tramitação remota auxiliada, do servidor cooperador ou do gestor da unidade de lotação do servidor cooperador; (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
I – a pedido da Corregedoria-Geral da Justiça, do chefe de cartório da unidade judiciária, do coordenador estadual ou servidor, por ele designado, da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, do coordenador ou servidor, por ele designado, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense, do chefe da divisão de tramitação remota auxiliada, do servidor cooperador ou do gestor da unidade de lotação do servidor cooperador. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)
II – em razão de movimentação funcional do servidor cooperador; ou
III – se vier a comprometer o trabalho da unidade de lotação do servidor cooperador ou por outro motivo relevante e superveniente, a critério da administração.
Parágrafo único. O chefe de cartório da unidade judiciária ou o chefe da divisão de tramitação remota deverá informar à Diretoria de Gestão de Pessoas, no processo administrativo em que foi autorizada a cooperação, a data de término da prestação de serviço em regime de cooperação. 
Parágrafo único. O chefe de cartório da unidade judiciária, o coordenador estadual ou o servidor da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal por ele designado ou o chefe da divisão de tramitação remota deverá informar à Diretoria de Gestão de Pessoas, no processo administrativo em que foi autorizada a cooperação, a data de término da prestação de serviço em regime de cooperação. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)
Parágrafo único. O chefe de cartório da unidade judiciária, o coordenador estadual ou o servidor, por ele designado, da unidade judiciária responsável pela tramitação dos processos do Programa Lar Legal, o coordenador ou servidor, por ele designado, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense ou o chefe da divisão de tramitação remota deverá informar à Diretoria de Gestão de Pessoas, no processo administrativo em que foi autorizada a cooperação, a data de término da prestação de serviço em regime de cooperação. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023)

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 29 de julho de 2022)

 Quantitativo máximo de servidores em regime de cooperação por mês 	Marco temporal final para a prestação de serviço em regime de cooperação	

100
	Até 31/03/2023	
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 29 de julho de 2022)

Quantitativo máximo de servidores em regime de cooperação por mês	Marco temporal final para a prestação de serviço em regime de cooperação	
300	30/06/2023	
(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26 de 5 de dezembro de 2022)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 29 de julho de 2022)

Quantitativo máximo de servidores em regime de cooperação por mês	Marco temporal final para a prestação de serviço em regime de cooperação	
350	Até 30/06/2023	
 (Redação dada pelo art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 29 de julho de 2022)

 Quantitativo máximo de servidores em regime de cooperação por mês	Marco temporal final para a prestação de serviço em regime de cooperação	
350	Até 31/12/2023	
(Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 19 de junho de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 29 de julho de 2022)

 Quantitativo máximo de servidores em regime de cooperação por mês	Marco temporal final para a prestação de serviço em regime de cooperação	
350	Até 30/6/2024	
(Redação dada pelo art. 3º da Resolução Conjunta n. 29 de 15 de dezembro de 2023).

Versão compilada em 20 de março de 2024, por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26 de 5 de dezembro de 2022; 
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 24 de abril de 2023; 
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13 de 19 de junho de 2023;
- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 15 de dezembro de 2023; e
- Resolução Conjunta GP/CGJ	n. 2 de 19 de março de 2024.

Revogada pelo inciso II do art. 23 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 12 de junho de 2024.