RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 25 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ultimou a implementação do Juízo 100% Digital em todas as unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição em 4 de abril de 2022; o disposto no inciso X do parágrafo único do art. 8º da Portaria n. 170, de 20 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2022; e o exposto no Processo Administrativo n. 0039954-19.2020.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ....................................................................................................
§1º Nas unidades relacionadas no Anexo Único, as novas ações distribuídas serão incluídas automaticamente no Juízo 100% Digital, facultado às partes recusar a adesão a este procedimento, nos termos do art. 6º desta resolução.
§ 2º As unidades judiciais instaladas ou transformadas no PJSC a partir de 4 de abril de 2022 serão automaticamente incluídas no Juízo 100% Digital, facultado às partes recusar a adesão a este procedimento, nos termos do art. 6º desta resolução.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente 

 Desembargadora Denise Volpato 
Corregedora-Geral da Justiça