RESOLUÇÃO TJ N. 47 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Define a subordinação administrativa dos 4º e 5º Ofícios de Registro de Imóveis da comarca da Capital e altera a Resolução TJ n. 15 de 17 de julho de 2013.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a Lei estadual n. 16.806, de 16 de dezembro de 2015; e o exposto no Processo Administrativo n. 0023556-26.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam administrativamente subordinados:
I – ao Juiz de Direito Diretor do Foro Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz, comarca da Capital, o 4º Ofício de Registro de Imóveis da comarca da Capital; e
II – ao Juiz de Direito Diretor do Foro do Norte da Ilha, comarca da Capital, o 5º Ofício de Registro de Imóveis da comarca da Capital.

Art. 2º A Resolução TJ n. 15 de 17 de julho de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.3º ......................................................................................................
.................................................................................................................
X – o 5º Ofício de Registro de Imóveis da comarca da Capital.” (NR)

“Art. 4º .....................................................................................................
.................................................................................................................
V – o 4º Ofício de Registro de Imóveis da comarca da Capital.” (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente