RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 23 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710, 

RESOLVEM: 

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º ....................................................................................................
................................................................................................................
IV – a indicação da unidade judiciária em que será realizada a cooperação, entre as mencionadas no Anexo Único desta resolução.
................................................................................................................
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, caso vencido o prazo inicial, a data de início da prorrogação da prestação de serviço em regime de cooperação ficará condicionada à autorização do diretor de gestão de pessoas.” (NR) 

Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.

 Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente 

Desembargadora Denise Volpato 
Corregedora-Geral da Justiça 

 ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 23 de 21 de novembro de 2022)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022)

Unidade judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Unidade Estadual de Direito Bancário	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	30/06/2023	
Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	30/06/2023	
1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	30/06/2023	
Juízes participantes do “Programa Lar Legal”	3 (três) servidores cooperadores por juiz participante do programa	30/06/2023	
Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores	30/06/2023	
Vara Única da comarca de Garopaba	2 (dois) servidores cooperadores	30/06/2023	
Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	30/06/2023