RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 22 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 

Inclui a Vara Única da comarca de Garopaba no regime de exceção instituído pela Resolução CM n. 6 de 8 de abril de 2019; altera o Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a autorização prevista no parágrafo único do art. 1º da Resolução CM n. 6 de 8 de abril de 2019; o disposto no caput do art. 2º da Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019; e o exposto no Processo Administrativo n. 0001106-94.2019.8.24.0710, 
  
RESOLVEM: 
  
Art. 1º A Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais instituída em regime de exceção pela Resolução CM n. 6 de 8 de abril 2019 e instalada pela Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019 terá competência, a partir de 1º de dezembro de 2022, para processar as cartas precatórias e para processar e julgar as execuções fiscais municipais e estaduais, bem como os embargos e as ações a elas conexas, oriundas da Vara Única da comarca de Garopaba, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019.

Art. 2º Os processos referidos no art. 1º desta resolução atualmente em tramitação na Vara Única da comarca de Garopaba serão redistribuídos à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais a partir do dia 1º de dezembro de 2022, observado o disposto no art. 5º da Resolução TJ n. 12 de 21 de agosto de 2019.

Art. 3º A tramitação dos processos referidos no art. 1º desta resolução observará estritamente as disposições da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019.

Art. 4º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução. 
 
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente 
  
Desembargadora Denise Volpato 
Corregedora-Geral da Justiça 
ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 18 de novembro de 2022) 
 
ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 28 de agosto de 2019)

UNIDADES JUDICIÁRIAS ATENDIDAS PELA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS	
COMARCA	VARA	
Araquari	2ª Vara	
Araranguá	1ª Vara Cível	
	2ª Vara Cível	
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública	
Balneário Piçarras	2ª Vara	
Biguaçu	2ª Vara Cível	
Braço do Norte	1ª Vara Cível	
Brusque	Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos	
Camboriú	2ª Vara Cível	
Criciúma	1ª Vara da Fazenda Pública	
Garopaba	Vara Única	
Gaspar	2ª Vara Cível	
Guaramirim	2ª Vara	
Imbituba	2ª Vara	
Indaial	2ª Vara Cível	
Itajaí	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Itapema	2ª Vara Cível	
Itapoá	2ª Vara	
Jaraguá do Sul	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Joinville	3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais	
Navegantes	2ª Vara Cível	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Porto Belo	2ª Vara	
Rio Negrinho 	2ª Vara	
São Francisco do Sul	2ª Vara Cível	
São José	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	
Tijucas	2ª Vara Cível	
Timbó	2ª Vara Cível	
Urussanga	2ª Vara