RESOLUÇÃO CM N. 21 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Corrige monetariamente os valores de atos administrativos.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo n. 0036805-44.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da fotocópia e da digitalização de documento ou processo administrativo a que se refere a Resolução GP n. 55 de 28 de novembro de 2016 passa a ser de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos de real).

Art. 2º Os arts. 4º, 7º, 8º e 9º da Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O valor das despesas a que se refere o Provimento CGJ n. 7 de 16 de dezembro de 1987 (Unificação de Protocolos) passa a ser de R$ 61,86 (sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).” (NR)

“Art. 7º O valor da cópia de microfilme passa a ser de R$ 4,94 (quatro reais e noventa e quatro centavos) por folha.” (NR)

“Art. 8º O valor unitário da encadernação e da capa passa a ser de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos).” (NR)

“Art. 9º O valor do crachá de advogado será, para a primeira via, de R$ 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos) e, para a segunda via, de R$ 24,74 (vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos).” (NR)

Art. 3º O valor da segunda via de carteira funcional a que se refere o art. 8º da Resolução GP n. 3 de 12 de janeiro de 2011 passa a ser de R$ 20,13 (vinte reais e treze centavos).

Art. 4º O valor da segunda via de cartão de estacionamento a que se refere o § 2º do art. 5º da Resolução GP n. 9 de 25 de março de 2011 passa a ser de R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos).

Art. 5º O valor da segunda via de crachá administrativo a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Resolução GP n. 11 de 7 de julho de 1999 passa a ser de R$ 11,66 (onze reais e sessenta e seis centavos).

Art. 6º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I – o art. 6º da Resolução CM n. 11 de 9 de setembro de 2011;
II – o art. 1º da Resolução CM n. 12 de 16 de dezembro de 2013; e
III – a Resolução CM n. 21 de 18 de outubro de 2021.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente