RESOLUÇÃO TJ N. 38 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021, que institui o Projeto Jurisdição Ampliada, modifica a jurisdição das comarcas de vara única no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para os assuntos que especifica e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto no Processo Administrativo n. 0008186-41.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Os juízes de direito das varas únicas das comarcas que integrarão o projeto passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido:

ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO	COMARCAS PARTICIPANTES	MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A JURISDIÇÃO	CLASSES E ASSUNTOS DAS AÇÕES	DATA DA ENTRADA EM PRODUÇÃO	
1ª Etapa	Abelardo Luz

Cunha Porã

Ipumirim

Modelo

Rio do Campo	Abelardo Luz

Arabutã

Bom Jesus do
Oeste

Cunha Porã

Ipumirim

Lindóia do Sul

Modelo

Ouro Verde

Rio do Campo

Santa Terezinha

Serra Alta

Sul Brasil	Definidos no Anexo I desta resolução	18 de outubro de 2021	
2ª Etapa	Abelardo Luz

Cunha Porã

Ipumirim

Modelo

Rio do Campo	Abelardo Luz

Arabutã

Bom Jesus do
Oeste

Cunha Porã

Ipumirim

Lindóia do Sul

Modelo

Ouro Verde

Rio do Campo

Santa Terezinha

Serra Alta

Sul Brasil	Definidos nos anexos I e II desta resolução	1º de novembro de 2021	
3º Etapa	Abelardo Luz

Anita Garibaldi

Campo Belo do Sul

Cunha Porã

Descanso

Garuva

Ipumirim

Lebon Régis

Modelo

Rio do Campo

Turvo	Abdon Batista

Abelardo Luz

Anita Garibaldi

Arabutã

Belmonte

Bom Jesus do Oeste

Campo Belo do Sul

Capão Alto

Celso Ramos

Cerro Negro

Cunha Porã

Descanso

Ermo

Garuva

Ipumirim

Jacinto Machado

Lebon Régis

Lindóia do Sul

Modelo

Ouro Verde

Rio do Campo

Santa Helena

Santa Terezinha

Serra Alta

Sul Brasil

Timbé do Sul

Turvo	Definidos nos anexos I e II desta resolução	1º de fevereiro de 2022	
4º Etapa	Abelardo Luz

Anchieta

Anita Garibaldi

Campo Belo do Sul

Cunha Porã

Descanso

Dionísio Cerqueira

Garuva

Imaruí

Ipumirim

Itá

Lebon Régis

Meleiro

Modelo

Papanduva

Pinhalzinho

Presidente Getúlio

Rio do Campo

Rio do Oeste

Santa Cecília

Santa Rosa do Sul

São Carlos

São Domingos

São Lourenço do Oeste

Turvo	Abdon Batista

Abelardo Luz

Águas de Chapecó

Anchieta

Anita Garibaldi

Arabutã

Belmonte

Bom Jesus do Oeste

Campo Belo do Sul

Capão Alto

Celso Ramos

Cerro Negro

Coronel Martins

Cunha Porã

Cunhataí

Descanso

Dionísio Cerqueira

Dona Ema

Entre Rios

Ermo

Galvão

Garuva

Imaruí

Ipuaçu

Itá

Ipumirim

Jacinto Machado

Jupiá

Laurentino

Lebon Régis

Lindóia do Sul

Meleiro

Modelo

Monte Castelo

Morro Grande

Nova Erechim

Novo Horizonte

Ouro Verde

Palma Sola

Papanduva

Passo de Torres

Pinhalzinho

Praia Grande

Presidente Getúlio

Rio do Campo

Rio do Oeste

Romelândia

Santa Cecília

Santa Helena

Santa Rosa do Sul

Santa Terezinha 

São Carlos

São Domingos

São João do Sul

São Lourenço do Oeste

Saudades

Serra Alta

Sul Brasil

Timbé do Sul

Timbó Grande

Turvo

Vitor Meirelles

Witmarsum	Definidos nos anexos I e II desta resolução	10 de outubro de 2022	
......................................................................................................” (NR)

“Art. 3º......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar, mediante portaria, 1 (um) coordenador para o Projeto Jurisdição Ampliada, que deverá ser escolhido entre os juízes das comarcas que integram o projeto e indicado pela equipe multidisciplinar de que trata o § 3º deste artigo.
§ 6º O coordenador de que trata o § 5º deste artigo exercerá suas funções com auxílio do chefe de cartório de sua unidade.
§ 7º A função de juiz coordenador de que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo será exercida pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente