RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 19 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Anexo IV da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a Resolução TJ n. 26 de 17 de agosto de 2022, que transformou da 8ª Vara Cível da comarca da Capital em Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital; a possibilidade de conferir maior efetividade à prestação jurisdicional por meio da extensão do serviço de apoio à expedição de alvarás judiciais à vara objeto de transformação  pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais; e o exposto no Processo Administrativo n. 0043308-18.2021.8.24.0710,
 
RESOLVEM:

Art. 1º O Anexo IV da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor em 19 de setembro de 2022.

 
Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19 de 19 de setembro de 2022)

ANEXO IV
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021)

Unidades judiciais atendidas pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais para a elaboração de Alvarás Judiciais	
Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública	Capital – Norte da Ilha	
Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública	Capital – Rid Silva	
Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais	Capital – Continente