RESOLUÇÃO CM N. 20 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Resolução CM n. 1 de 8 de março de 2010, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços extrajudiciais e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso XX do parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do Conselho da Magistratura; o parágrafo único do art. 439 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inserido pelo Provimento CGJ n. 5, de 31 de maio de 2017; e o disposto no Processo Administrativo n. 0017666-09.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CM n. 1 de 8 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º-B. Facultar, mediante simples comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Diretor do Foro da respectiva comarca, a realização de expediente interno fora do horário regulamentar previsto no art. 1º desta resolução ou em dias sem expediente na unidade, para a emissão de certidões e a escrituração dos atos relativos à atividade.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a atos cuja prática seja obrigatória em dia e horário de expediente ordinário, como a prenotação no livro de protocolo dos títulos apresentados para registro, a fim de que se mantenha a ordem de prioridade dos registros.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
  Presidente