RESOLUÇÃO CM N. 19 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Atualiza monetariamente os valores constantes no inciso VI do caput do art. 7º e no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências, e no § 2º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o art. 97 da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019; o § 9º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990; o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do período de setembro de 2020 a agosto de 2021, que acumulou o percentual de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento); e o exposto no Processo Administrativo n. 0034056-88.2021.8.24.0710,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Os valores constantes no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, ficam atualizados monetariamente na forma do Anexo Único desta resolução.

Art. 2º A quantia fixada no inciso VI do art. 7º da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, fica atualizada monetariamente para R$ 144.437,33 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).

Art. 3º A importância estabelecida no § 2º do art. 3º-A da Lei estadual n. 8.067, de 17 de setembro de 1990, fica corrigida monetariamente para R$ 24.398,80 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução CM n. 10 de 14 de setembro de 2020.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

 
 
ANEXO ÚNICO
(RESOLUÇÃO CM N. 19 DE 13 SETEMBRO DE 2021)
TABELAS
 
TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICO	41,11	
1.1. Escritura pública de declaração de residência	20,00	
2. ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO	
2.1. até 11.110,57	137,77	
2.2. de 11.110,58 a 16.665,85	158,89	
2.3. de 16.665,86 a 23.332,19	225,55	
2.4. de 23.332,20 a 28.887,47	294,43	
2.5. de 28.887,48 a 35.553,81	367,76	
2.6. de 35.553,82 a 43.331,21	443,31	
2.7. de 43.331,22 a 49.997,54	522,20	
2.8. de 49.997,55 a 57.774,93	603,30	
2.9. de 57.774,94 a 64.441,28	687,74	
2.10. de 64.441,29 a 73.329,73	775,51	
2.11. de 73.329,74 a 81.107,12	867,74	
2.12. de 81.107,13 a 89.995,57	962,17	
2.13. de 89.995,58 a 98.884,02	1.061,05	
2.14. de 98.884,03 a 107.772,47	1.163,27	
2.15. de 107.772,48 a 117.771,98	1.268,82	
2.16. de 117.771,99 a 127.771,49	1.347,71	
2.17. de 127.771,50 a 137.770,99	1.426,59	
2.18. de 137.771,00 a 148.881,56	1.503,26	
2.19. de 148.881,57 a 159.992,12	1.578,81	
2.20. de 159.992,13 a 171.102,69	1.653,25	
2.21. de 171.102,70 a 182.213,25	1.726,58	
2.22. acima de 182.213,25	1.797,69	
3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL	
3.1. Sem disposição acerca da partilha de bens	100,00	
3.2. Com disposição acerca da partilha de bens	
3.2.1. Acervo de até 78.329,48	484,97	
3.2.2. Acervo de 78.329,49 a 166.658,47	969,96	
3.2.3. Acervo de 166.658,48 a 444.422,57	1.939,90	
3.2.4. Acervo acima de 444.422,58	com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela, para cada bem considerado isoladamente	
4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO	822,18	
4.1. Adicional por unidade	13,33	
	limitado ao valor dos emolumentos constantes no item 2.22 desta tabela	
5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO	204,43	
6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO	
6.1. Para mera representação em órgãos ou instituições	41,11	
6.1.1. Com a finalidade específica previdenciária	20,00	
6.2. Em causa própria, quando configurar negócio oneroso	com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela	
6.3. Para atos negociais	63,33	
6.4. Adicional por outorgante	27,77	
6.5. Adicional pela comunicação da lavratura de procuração a junta comercial	13,33	
7. TESTAMENTO PÚBLICO	
7.1. Escritura de testamento público sem especificação patrimonial	211,10	
7.2. Escritura de testamento público com especificação patrimonial	644,41	
7.3. Escritura de testamento cerrado, pela aprovação e encerramento	211,10	
8. ATA NOTARIAL	166,66	
8.1. Adicional por folha excedente	4,44	
8.2. Ata de usucapião extrajudicial	50% do valor dos emolumentos previsto no item 2 desta tabela	
9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA POR ASSINATURA	3,89	
10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, INSTRUMENTO OU TRASLADO, POR PÁGINA	4,44	
11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMA	12,78	
12. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,44	
13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,55	
14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS FORA DA SERVENTIA	
14.1. Se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado	52,22	
14.2. Se for utilizado meio de deslocamento próprio	115,55	
15. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA	66,66	
15.1. Reprodução de peças processuais, por página	4,44	
16. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA	4,44	
17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO QUANDO O ERRO FOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS	39,44	
18. PENHOR LEGAL	113,33	
19. APOSTILAMENTO	44,44	

TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO E REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO	
1.1. até 111,11	20,00	
1.2. de 111,12 a 222,21	42,23	
1.3. de 222,22 a 333,32	61,11	
1.4. de 333,33 a 444,43	72,22	
1.5. de 444,44 a 555,53	83,32	
1.6. de 555,54 a 666,64	94,44	
1.7. de 666,65 a 777,73	105,55	
1.8. de 777,74 a 888,84	116,66	
1.9. de 888,85 a 999,95	127,77	
1.10. de 999,96 a 1.111,05	138,88	
1.11. de 1.111,06 a 1.222,16	150,00	
1.12. de 1.222,17 a 1.333,27	161,11	
1.13. de 1.333,28 a 1.444,37	172,21	
1.14. de 1.444,38 a 1.555,48	183,32	
1.15. de 1.555,49 a 1.666,59	194,43	
1.16. de 1.666,60 a 1.777,69	205,55	
1.17. de 1.777,70 a 1.888,80	216,66	
1.18. de 1.888,81 a 1.999,91	227,77	
1.19. de 1.999,92 a 2.111,01	238,88	
1.20. de 2.111,02 a 2.222,12	249,98	
1.21. de 2.222,13 a 2.499,87	266,66	
1.22. de 2.499,88 a 2.777,64	283,32	
1.23. de 2.777,65 a 3.055,41	299,98	
1.24. de 3.055,42 a 3.333,17	316,65	
1.25. de 3.333,18 a 3.610,94	333,32	
1.26. de 3.610,95 a 3.888,69	349,98	
1.27. de 3.888,70 a 4.166,46	366,64	
1.28. de 4.166,47 a 4.444,22	383,32	
1.29. de 4.444,23 a 4.999,76	399,98	
1.30. de 4.999,77 a 5.555,28	416,64	
1.31. de 5.555,29 a 6.666,34	433,32	
1.32. de 6.666,35 a 7.777,40	449,98	
1.33. de 7.777,41 a 8.888,45	466,64	
1.34. de 8.888,46 a 9.999,50	483,31	
1.35. de 9.999,51 a 13.332,67	499,98	
1.36. de 13.332,68 a 16.665,85	516,64	
1.37. de 16.665,86 a 22.221,12	538,86	
1.38. acima de 22.221,12	549,98	
2. INTIMAÇÃO	
2.1. Em local acima de 5 km até 10 km distante da sede da serventia	27,77	
2.2. Em local acima de 10 km até 15 km distante da sede da serventia	55,55	
2.3. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia	83,32	
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO	41,11	
4. CERTIDÃO	16,66	
4.1. Certidão, por meio eletrônico, em forma de relação dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, incluído todo e qualquer ato a ela inerente, referente às entidades de proteção ao crédito ou instituição, por informação	7,77	
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,44	
6. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,55	
7. APOSTILAMENTO	44,44	

TABELA III – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. MATRÍCULA	
1.1. Abertura de matrícula	9,44	
1.2. Visualização de matrícula on-line	11,11	
2. REGISTRO	
2.1. Registro sem valor econômico	131,10	
2.2. Registro com valor econômico	
2.2.1. até 11.110,57	131,10	
2.2.2. de 11.110,58 a 16.665,85	148,88	
2.2.3. de 16.665,86 a 23.332,19	212,21	
2.2.4. de 23.332,20 a 28.887,47	276,65	
2.2.5. de 28.887,48 a 35.553,81	345,54	
2.2.6. de 35.553,82 a 43.331,21	416,64	
2.2.7. de 43.331,22 a 49.997,54	489,97	
2.2.8. de 49.997,55 a 57.774,93	566,64	
2.2.9. de 57.774,94 a 64.441,28	646,63	
2.2.10. de 64.441,29 a 73.329,73	728,85	
2.2.11. de 73.329,74 a 81.107,12	814,41	
2.2.12. de 81.107,13 a 89.995,57	904,40	
2.2.13. de 89.995,58 a 98.884,02	985,50	
2.2.14. de 98.884,03 a 107.772,47	1.067,72	
2.2.15. de 107.772,48 a 117.771,98	1.152,16	
2.2.16. de 117.771,99 a 127.771,49	1.237,72	
2.2.17. de 127.771,50 a 137.770,99	1.324,38	
2.2.18. de 137.771,00 a 148.881,56	1.412,15	
2.2.19. de 148.881,57 a 159.992,12	1.502,15	
2.2.20. de 159.992,13 a 171.102,69	1.593,25	
2.2.21. de 171.102,70 a 182.213,25	1.685,47	
2.2.22. acima de 182.213,25	1.779,91	
2.3. Loteamento, desmembramento e regularização fundiária	822,18	
2.3.1. Adicional por unidade	13,33	
2.4. Incorporação e instituição de condomínio	822,18	
2.4.1. Adicional por unidade	13,33	
2.5. Convenção de condomínio	211,10	
2.6. Cédulas de crédito comercial, industrial e à exportação	
2.6.1. até 27.776,41	108,89	
2.6.2. de 27.776,42 a 55.552,83	142,21	
2.6.3. de 55.552,84 a 83.329,23	208,87	
2.6.4. de 83.329,24 a 111.105,64	313,32	
2.6.5. de 111.105,65 a 138.882,05	397,76	
2.6.6. de 138.882,06 a 166.658,47	482,20	
2.6.7. de 166.658,48 a 194.434,87	566,64	
2.6.8. de 194.434,88 a 222.211,28	651,08	
2.6.9. de 222.211,29 a 255.542,97	735,52	
2.6.10. 255.542,98 a 288.874,67	834,40	
2.6.11. de 288.874,68 a 322.206,36	932,18	
2.6.12. de 322.206,37 a 355.538,05	1.031,06	
2.6.13. de 355.538,06 a 388.869,75	1.129,95	
2.6.14. de 388.869,76 a 422.201,44	1.228,83	
2.6.15. de 422.201,45 a 466.643,69	1.354,38	
2.6.16. de 466.643,70 a 511.085,95	1.482,15	
2.6.17. de 511.085,96 a 555.528,21	1.592,14	
2.6.18. de 555.528,22 a 599.970,47	1.702,14	
2.6.19. de 599.970,48 a 644.412,72	1.812,13	
2.6.20. acima de 644.412,72	1.922,12	
2.7. Cédulas e notas de crédito rural, cédulas de produto rural e hipoteca cedular	
2.7.1. até 16.665,85	95,55	
2.7.2. de 16.665,86 a 27.776,41	108,89	
2.7.3. de 27.776,42 a 38.886,97	116,66	
2.7.4. de 38.886,98 a 49.997,54	135,55	
2.7.5. de 49.997,55 a 61.108,10	172,21	
2.7.6. de 61.108,11 a 72.218,67	207,77	
2.7.7. de 72.218,68 a 83.329,23	245,55	
2.7.8. de 83.329,24 a 99.995,07	285,54	
2.7.9. de 99.995,08 a 116.660,92	327,77	
2.7.10. de 116.660,93 a 133.326,77	383,32	
2.7.11. de 133.326,78 a 149.992,61	439,98	
2.7.12. de 149.992,62 a 172.213,75	496,64	
2.7.13. de 172.213,76 a 194.434,87	566,64	
2.7.14. de 194.434,88 a 222.211,28	651,08	
2.7.15. de 222.211,29 a 249.987,70	721,08	
2.7.16. de 249.987,71 a 277.764,11	789,96	
2.7.17. de 277.764,12 a 305.540,51	857,73	
2.7.18. de 305.540,52 a 333.316,92	926,62	
2.7.19. de 333.316,93 a 361.093,34	994,39	
2.7.20. acima de 361.093,34	1.063,28	
2.8. Registro de título em inteiro teor no Registro Auxiliar a requerimento do interessado	100,00	
3. AVERBAÇÃO	
3.1. Averbação sem valor econômico	100,00	
3.1.1. Adicional por unidade aberta em desmembramento não sujeito à aplicação do art. 18 da Lei federal n. 6.766, de 1979	13,33	
3.2. Averbação com valor econômico	
3.2.1. até 16.665,85	63,33	
3.2.2. de 16.665,86 a 27.776,41	74,44	
3.2.3. de 27.776,42 a 38.886,97	102,22	
3.2.4. de 38.886,98 a 49.997,54	135,55	
3.2.5. de 49.997,55 a 61.108,10	169,99	
3.2.6. de 61.108,11 a 72.218,67	206,65	
3.2.7. de 72.218,68 a 83.329,23	244,43	
3.2.8. de 83.329,24 a 94.439,80	282,21	
3.2.9. de 94.439,81 a 105.550,36	309,99	
3.2.10. de 105.550,37 a 116.660,92	338,87	
3.2.11. de 116.660,93 a 127.771,49	375,53	
3.2.12. de 127.771,50 a 138.882,05	413,31	
3.2.13. de 138.882,06 a 155.547,90	451,08	
3.2.14. de 155.547,91 a 172.213,75	497,75	
3.2.15. de 172.213,76 a 188.879,59	538,86	
3.2.16. de 188.879,60 a 205.545,44	578,86	
3.2.17. de 205.545,45 a 222.211,28	619,97	
3.2.18. de 222.211,29 a 238.877,13	661,07	
3.2.19. de 238.877,14 a 255.542,97	701,08	
3.2.20. acima de 255.542,97	742,19	
3.3. Averbação da consolidação da propriedade em nome do credor	com base nas faixas descritas no item 3.2 desta tabela	
4. RETIFICAÇÃO DE MAIOR COMPLEXIDADE	com base nas faixas descritas no item 2.2 desta tabela	
5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL	232,21	
5.1. Adicional por deslocamento	
5.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia	13,89	
5.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia	27,77	
5.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia	55,55	
5.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia	83,32	
6. AFIXAÇÃO DE EDITAL	21,11	
6.1. Adicional por folha excedente	4,44	
7. CERTIDÃO	22,22	
8. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO	41,11	
9. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,44	
10. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,55	
11. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO	21,11	
11.1. Adicional de folha excedente	4,44	
12. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA	211,10	
13. APOSTILAMENTO	44,44	

TABELA IV – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. REGISTRO	
1.1. Registro integral de título, contrato ou documento sem valor econômico	131,10	
1.2. Registro integral de título, contrato ou documento com valor econômico	
1.2.1. até 16.665,85	131,10	
1.2.2. de 16.665,86 a 27.776,41	187,77	
1.2.3. de 27.776,42 a 38.886,97	269,98	
1.2.4. de 38.886,98 a 49.997,54	355,54	
1.2.5. de 49.997,55 a 61.108,10	463,31	
1.2.6. de 61.108,11 a 72.218,67	551,08	
1.2.7. de 72.218,68 a 83.329,23	627,75	
1.2.8. de 83.329,24 a 94.439,80	732,19	
1.2.9. de 94.439,81 a 105.550,36	826,63	
1.2.10. de 105.550,37 a 122.216,21	938,84	
1.2.11. de 122.216,22 a 138.882,05	1.069,94	
1.2.12. de 138.882,06 a 155.547,90	1.202,16	
1.2.13. de 155.547,91 a 172.213,75	1.333,27	
1.2.14. de 172.213,76 a 188.879,59	1.464,37	
1.2.15. de 188.879,60 a 205.545,44	1.593,25	
1.2.16. de 205.545,45 a 222.211,28	1.689,92	
1.2.17. de 222.211,29 a 244.432,41	1.752,14	
1.2.18. de 244.432,42 a 266.653,54	1.814,35	
1.2.19. de 266.653,55 a 288.874,67	1.877,69	
1.2.20. acima de 288.874,67	1.939,90	
1.3. Registro resumido de título, contrato ou documento sem valor econômico	59,99	
1.4. Registro resumido de título, contrato ou documento com valor econômico	50% do valor dos emolumentos previsto no item 1.2 desta tabela	
2. AVERBAÇÃO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO	
2.1. Averbação ou cancelamento de registro sem valor econômico	100,00	
2.2. Averbação ou cancelamento de registro com valor econômico	
2.2.1. até 16.665,85	63,33	
2.2.2. de 16.665,86 a 27.776,41	74,44	
2.2.3. de 27.776,42 a 38.886,97	102,22	
2.2.4. de 38.886,98 a 49.997,54	135,55	
2.2.5. de 49.997,55 a 61.108,10	169,99	
2.2.6. de 61.108,11 a 72.218,67	206,65	
2.2.7. de 72.218,68 a 83.329,23	244,43	
2.2.8. de 83.329,24 a 94.439,80	282,21	
2.2.9. de 94.439,81 a 105.550,36	309,99	
2.2.10. de 105.550,37 a 116.660,92	338,87	
2.2.11. de 116.660,93 a 127.771,49	375,53	
2.2.12. de 127.771,50 a 138.882,05	413,31	
2.2.13. de 138.882,06 a 155.547,90	451,08	
2.2.14. de 155.547,91 a 172.213,75	497,75	
2.2.15. de 172.213,76 a 188.879,59	538,86	
2.2.16. de 188.879,60 a 205.545,44	578,86	
2.2.17. de 205.545,45 a 222.211,28	619,97	
2.2.18. de 222.211,29 a 238.877,13	661,07	
2.2.19. de 238.877,14 a 255.542,97	701,08	
2.2.20. acima de 255.542,97	742,19	
3. CERTIDÃO	12,22	
3.1. Adicional por folha excedente	4,44	
4. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL	232,21	
4.1. Adicional por deslocamento	
4.1.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia	13,89	
4.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 km distante da sede da serventia	27,77	
4.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 km distante da sede da serventia	55,55	
4.1.4. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia	83,32	
5. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO	41,11	
6. APOSTILAMENTO	44,44	
7. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,44	
8. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,55	
9. ARQUIVAMENTO NO LIVRO B DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO	22,22	
10. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA	4,44	

 
TABELA V – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)		
(valor por ato)		
1. REGISTRO	
1.1. Registro de ato constitutivo sem valor econômico	131,10	
1.2. Registro de livro contábil	61,11	
1.3. Matrícula de jornal e de qualquer periódico, de oficina impressora, de empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e de empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias	146,66	
1.4. Registro de ato constitutivo com valor econômico	
1.4.1. até 16.665,85	144,44	
1.4.2. de 16.665,86 a 27.776,41	188,88	
1.4.3. de 27.776,42 a 38.886,97	275,55	
1.4.4. de 38.886,98 a 49.997,54	364,43	
1.4.5. de 49.997,55 a 61.108,10	463,31	
1.4.6. de 61.108,11 a 72.218,67	551,08	
1.4.7. de 72.218,68 a 83.329,23	627,75	
1.4.8. de 83.329,24 a 94.439,80	732,19	
1.4.9. de 94.439,81 a 105.550,36	826,63	
1.4.10. de 105.550,37 a 122.216,21	938,84	
1.4.11. de 122.216,22 a 138.882,05	1.069,94	
1.4.12. de 138.882,06 a 155.547,90	1.202,16	
1.4.13. de 155.547,91 a 172.213,75	1.333,27	
1.4.14. de 172.213,76 a 188.879,59	1.464,37	
1.4.15. de 188.879,60 a 205.545,44	1.593,25	
1.4.16. de 205.545,45 a 222.211,28	1.689,92	
1.4.17. de 222.211,29 a 244.432,41	1.752,14	
1.4.18. de 244.432,42 a 266.653,54	1.814,35	
1.4.19. de 266.653,55 a 288.874,67	1.877,69	
1.4.20. acima de 288.874,67	1.939,90	
2. AVERBAÇÃO	
2.1. Averbação sem valor econômico	100,00	
2.2. Averbação com valor econômico	
2.2.1. até 16.665,85	63,33	
2.2.2. de 16.665,86 a 27.776,41	84,44	
2.2.3. de 27.776,42 a 38.886,97	105,55	
2.2.4. de 38.886,98 a 49.997,54	138,88	
2.2.5. de 49.997,55 a 61.108,10	172,21	
2.2.6. de 61.108,11 a 72.218,67	205,55	
2.2.7. de 72.218,68 a 83.329,23	238,88	
2.2.8. de 83.329,24 a 94.439,80	272,21	
2.2.9. de 94.439,81 a 105.550,36	305,54	
2.2.10. de 105.550,37 a 116.660,92	338,87	
2.2.11. de 116.660,93 a 127.771,49	372,20	
2.2.12. de 127.771,50 a 138.882,05	405,54	
2.2.13. de 138.882,06 a 155.547,90	449,98	
2.2.14. de 155.547,91 a 172.213,75	499,98	
2.2.15. de 172.213,76 a 188.879,59	536,64	
2.2.16. de 188.879,60 a 205.545,44	572,19	
2.2.17. de 205.545,45 a 222.211,28	608,85	
2.2.18. de 222.211,29 a 238.877,13	645,53	
2.2.19. de 238.877,14 a 255.542,97	682,19	
2.2.20. acima de 255.542,97	718,86	
3. CERTIDÃO	12,22	
3.1. Adicional por folha excedente	4,44	
4. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO	41,11	
5. APOSTILAMENTO	44,44	
6. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,44	
7. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,55	
8. ARQUIVAMENTO NO LIVRO A DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO	22,22	
9. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA	4,44	

TABELA VI – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)		
1. REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE ÓBITO	100,00	
2. REGISTRO DE CASAMENTO LAVRADO À VISTA DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EXPEDIDA POR OUTRA SERVENTIA	166,66	
3. REGISTRO DE SENTENÇA, DE ESCRITURA PÚBLICA E DE OUTROS DOCUMENTOS NO LIVRO E	100,00	
4. AVERBAÇÃO	100,00	
4.1. Averbação do número de Cadastro de Pessoa Física	77,77	
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DE ERRO NÃO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO OFICIAL OU PARA A PRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS A GÊNERO E FILIAÇÃO NA PRÓPRIA OU EM OUTRA SERVENTIA	100,00	
6. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS DE AUSENTES, VAGOS E DE EVENTO	70,00	
7. ANOTAÇÃO POR ATO PRATICADO NA PRÓPRIA SERVENTIA OU POR COMUNICAÇÃO A OUTRO OFÍCIO	13,33	
8. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO	288,87	
8.1. Adicional se o casamento for realizado na serventia, mas fora do expediente	94,44	
8.2. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia, mas durante o expediente.	142,21	
8.3. Adicional se o casamento for realizado fora da serventia e fora do expediente.	236,66	
9. FORNECIMENTO DA NOTA DE OPOSIÇÃO NA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO	13,33	
10. AFIXAÇÃO E REGISTRO DE EDITAL DE PROCLAMAS REMETIDO POR OFICIAL DE OUTRA SERVENTIA, ALÉM DA PUBLICAÇÃO E DO PORTE POSTAL, SE NECESSÁRIO	13,33	
11. CERTIDÃO	
11.1. Certidão de nascimento, casamento ou óbito	32,22	
11.2. Certidão de inteiro teor	41,11	
11.3. Adicional por folha excedente	4,44	
12. APOSTILAMENTO	44,44	
13. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA	4,44	
14. CERTIDÃO DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO	0,55	
15. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS PRÓPRIOS, POR PÁGINA	4,44	
 
TABELA VII – ATOS DO JUIZ DE PAZ	
ATOS E SERVIÇOS	EMOLUMENTOS (EM R$)	
BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)		
1. CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO DURANTE O EXPEDIENTE E NA SERVENTIA	66,66	
1.1. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e na serventia	33,34	
1.2. Adicional se o casamento for realizado durante o expediente e fora da serventia	66,66	
1.3. Adicional se o casamento for realizado fora do expediente e fora da serventia	100,00	
2. VALOR ADICIONAL SE NÃO FOR UTILIZADO MEIO DE DESLOCAMENTO FORNECIDO PELO INTERESSADO PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA DA SERVENTIA	61,11	

Revogada pelo art. 5º da Resolução CM n. 18 de 12 de setembro de 2022.