RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 18 DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução. 
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente 

Desembargadora Denise Volpato 
Corregedora-Geral da Justiça 

 ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 1º de setembro de 2022) 
 
ANEXO ÚNICO 
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022) 

Unidade judiciária 	Quantitativo 	Prazo máximo de duração 	
Unidade Estadual de Direito Bancário 	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial 	31/12/2022 	
Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais 	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial 	31/12/2022 	
1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau 	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial 	31/12/2022 	
Juízes participantes do “Programa Lar Legal” 	1 (um) servidor cooperador por juiz participante do programa 	31/12/2022 	
Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital 	2 (dois) servidores cooperadores 	31/12/2022 	
Vara Única da comarca de Garopaba	2 (dois) servidores cooperadores 	31/12/2022