RESOLUÇÃO TJ N. 10 DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Disciplina a competência e a instalação de juizado especial criado pela Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010, na Comarca de Balneário Piçarras e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando os arts. 4º, 5º, 17 e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; o inciso II do art. 2º da Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010; e o exposto no Processo Administrativo n. 24713/2018, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica denominado Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Balneário Piçarras um dos juizados especiais de entrância final criados pelo inciso II do art. 2º da Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010. 

Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Balneário Piçarras: (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023)
I – processar e julgar: (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023)
a) as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); (Revogada pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023)
b) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); e (Revogada pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023)
c) as causas do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006). (Revogada pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023)
II – cumprir as cartas de ordem e as cartas precatórias no âmbito de sua competência. (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023)
Parágrafo único. Os processos referidos nos incisos I e II deste artigo atualmente em tramitação na 1ª e na 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras serão redistribuídos ao juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Revogado pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023)

Art. 3º O Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será instalado no município de Penha, mas ficará vinculado ao Fórum da Comarca de Balneário Piçarras para fins de administração de pessoal, dos recursos materiais e de utilização dos serviços da contadoria, da distribuição, do oficialato de justiça, do serviço social e da secretaria do foro. (Revogado pelo art. 9º      da Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022)

Art. 4º Decorridos 6 (seis) meses da instalação do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Balneário Piçarras, as competências definidas nesta resolução poderão ser revistas.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a alínea “e” do inciso I do art. 2º e as alíneas “f” e “g” do inciso I do art. 3º da Resolução TJ n. 19 de 3 de setembro de 2007.

Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de instalação do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Balneário Piçarras, a ser definida pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Rodrigo Collaço
	Presidente	

Revogada parcialmente pelo art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 6 de julho de 2022.

Revogada parcialmente pelo inciso I do art. 9º da Resolução TJ n. 18 de 5 de julho de 2023.