RESOLUÇÃO N. 5/2010–TJ

Altera dispositivos da Resolução n. 35/2008–TJ, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando:

o disposto no § 2º do art. 1º da Resolução n. 6/2005–TJ, de 15 de junho de 2005;
o disposto nos arts. 5º e 25 da Lei Complementar n. 339, de 8 de março de 2006;
o disposto no art. 7º da Resolução n. 35/2008–TJ, de 22 de outubro de 2008;
o exposto no Processo n. 355916-2009.5,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º e o inciso II do art. 4º, todos da Resolução n. 35/2008–TJ, de 22 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau terá competência privativa para:
I – processar e julgar os processos do Tribunal do Júri; e
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias expedidas em processos de competência do Tribunal do Júri.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau:
I – processar e julgar as causas de natureza criminal do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006); e
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias expedidas em processos deflagrados para a apuração de delitos relacionados ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na forma da Lei n. 11.340/2006.	

Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau:
..................................................................................................................
II – cumprir cartas de ordem e cartas precatórias criminais expedidas em processos deflagrados para a apuração de delitos relacionados à Lei Antidrogas, na forma da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, aquelas expedidas para fiscalização do cumprimento das condições do livramento condicional, da suspensão condicional da pena (sursis) e das penas restritivas de direitos aplicadas na sentença condenatória”.

Art. 2º Além da atribuição prevista na alínea “a” do inciso I do art. 1º da Resolução n. 6/2005–TJ, de 15 de junho de 2005, competirá ao Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Blumenau o cumprimento das cartas de ordem e cartas precatórias expedidas em processos deflagrados para a apuração de delitos que, na forma da Lei n. 9.099/1995 e legislação esparsa, tramitem nos Juizados Especiais Criminais.

Art. 3º As cartas de ordem e cartas precatórias criminais relacionadas com matérias cuja competência não esteja definida nos arts. 1º e 2º desta Resolução, serão distribuídas igualmente entre o Juizado Especial Criminal e entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais.

Art. 4º As cartas de ordem e cartas precatórias criminais, atualmente em tramitação na comarca de Blumenau, serão redistribuídas às respectivas unidades jurisdicionais competentes, observadas as disposições dos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 17 de março de 2010.

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

Revogada pelo inciso II do art. 4° da Resolução TJ n. 19 de 6 julho de 2022.