RESOLUÇÃO CM N. 15 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a resolução que dispõe sobre o plantão circunscricional no Primeiro Grau de Jurisdição.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida nos autos da Consulta n. 2016.900084-7 na sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º fica acrescentado ao art. 5º da Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 5º ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 4º O juiz plantonista da jurisdição do Crime, Infância e Juventude da comarca da Capital, além dos casos referidos no art. 2º desta resolução, atenderá os que envolverem crimes militares independentemente da comarca em que ocorrer o delito.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

Revogada pelo inciso XI do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 junho de 2022.