RESOLUÇÃO TJ N. 21 DE 20 DE JULHO DE 2022

Institui a política de gestão de memória no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a Resolução CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, que institui diretrizes e normas de gestão de memória e de gestão documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname; o art. 215 da Constituição Federal, que determina que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais; o § 1º do art. 216, da Constituição Federal, que determina que o  Poder Público, com a colaboração da comunidade, promova e proteja o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação; a necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e das informações de caráter histórico contidas nos acervos judiciais; e o exposto no Processo Administrativo n. 0040052-67.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Memória no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC, nos termos desta resolução.

Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:
I – gestão de memória: conjunto de políticas e ações voltadas à preservação, valorização e divulgação da história contida em documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, objetos e imóveis do Poder Judiciário catarinense, as quais abarcam a aquisição, a pesquisa, a conservação, a restauração, a reserva técnica, a comunicação, bem como iniciativas culturais e educativas;
II – memória institucional: conjunto de conhecimentos e ações que refletem a trajetória da instituição e dão sentido aos acontecimentos históricos, contribuindo para a compreensão do presente e fornecendo subsídios para o planejamento estratégico institucional; 
III – patrimônio cultural: são os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e que, por sua própria relevância, devem ser preservados;
IV – espaços de memória: são os arquivos, as bibliotecas, os museus, os memoriais, os centros de memória e os espaços culturais, os quais se dedicam à preservação da memória do PJSC e garantem o acesso da sociedade aos bens preservados, provocando a reflexão e fornecendo meios para que a sociedade amplie seus conhecimentos sobre a trajetória das instituições de Justiça no Brasil, suas funções, suas relações com outros órgãos e com a própria sociedade;
V – conservação: conjunto de medidas que têm o intuito de manter as condições ideais para a guarda e o e o uso de bens culturais sob custódia do PJSC, de forma a retardar a sua degradação;
VI – preservação: processo que visa garantir a integridade de patrimônio histórico e cultural, protegendo-o de riscos e danos;
VII – difusão: conjunto de atividades que facilitem o acesso a bens culturais custodiados pelo PJSC;
VIII – princípios: crenças e valores institucionais e profissionais que norteiam as ações e sustentam as diretrizes de atuação da área de gestão de memória; e
IX – diretrizes: instruções ou orientações direcionadas às ações fundamentais de gestão de memória e que devem ser consideradas no seu planejamento e execução.

Art. 3º São objetivos da Política de Gestão de Memória do PJSC:
I – definir diretrizes que assegurem a preservação, a divulgação e o acesso à memória institucional por meio de ações de planejamento, acompanhamento e execução referentes ao patrimônio cultural institucional;  
II – fortalecer e valorizar a memória institucional do PJSC;
III – promover o intercâmbio de experiências e de boas práticas na área de gestão de memória com outros órgãos públicos ou privados; 
IV – implantar sistemas informatizados e buscar colaboração mútua para a divulgação de seu patrimônio histórico e documental ao público e aos pesquisadores; e
V – sensibilizar, por meio de programas de educação patrimonial, magistrados, servidores e colaboradores sobre a importância dos documentos e bens culturais do PJSC como elementos de memória institucional.

Art. 4º A Política de Gestão de Memória será orientada pelos seguintes princípios:
I – garantia de acesso a informações necessárias ao exercício de direitos;
II – promoção da cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico, histórico e cultural gerido e custodiado pelo PJSC; e 
III – fomento às atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do PJSC por meio de seu Arquivo, Museu, Biblioteca e Espaço Cultural.

Art. 5º São diretrizes para o planejamento das ações relacionadas à gestão de memória:
I – promoção de iniciativas de preservação do patrimônio arquivístico, mobiliário e imobiliário de caráter histórico e cultural do PJSC;
II – adoção de novas tecnologias digitais para ampliar a dimensão informativa dos acervos;
III – compartilhamento de técnicas da arquivologia, biblioteconomia, museologia, história, antropologia e sociologia;
IV – colaboração e interação entre os espaços de memória;
V – promoção de encontros e seminários para intercâmbio de experiências relacionadas à área; 
VI – registro e divulgação de boas práticas no sítio eletrônico do PJSC.
VII – produção de conhecimento acerca da história do PJSC para difusão e consolidação da imagem institucional;
VIII – manutenção dos documentos e objetos históricos em ambiente físico ou eletrônico seguro e a implementação de estratégias de preservação;
IX – manutenção da cadeia de custódia ininterrupta, visando garantir os requisitos arquivísticos e a presunção de autenticidade de documentos e processos administrativos e judiciais digitais;
X – discussão acerca da movimentação de documentos e processos e adoção de padrões nos respectivos registros;
XI – adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das unidades administrativas e judiciais para a unidade de gestão documental;
XII – garantia de fidedignidade, integridade e presunção de autenticidade no caso de reprodução ou reformatação de documentos arquivísticos físicos e digitais; e
XIII – capacitação e orientação de magistrados e de servidores do PJSC sobre os fundamentos e instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.

Art. 6º São ambientes de preservação e divulgação relativos à memória do PJSC:
I – o Museu do Judiciário Catarinense;
II – a Biblioteca Desembargador Marcílio Medeiros e as bibliotecas setoriais;
III – o Arquivo Central do Poder Judiciário de Santa Catarina; 
IV – o Espaço Cultural do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e
V – o Portal da Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 7º O patrimônio histórico e cultural do PJSC é composto de:
I – processos administrativos e judiciais;
II – objetos apreendidos e/ou juntados a processos judiciais;
III – documentos textuais, iconográficos, micrográficos, audiovisuais, fonográficos, cartográficos;
IV – publicações realizadas pelo PJSC e livros;
V – obras de arte;
VI – mobiliário e instrumentos de trabalho;
VII – acervos escultóricos;
VIII – acervos numismáticos;
IX – bens arquitetônicos; e
X – quaisquer outros materiais com valor histórico e/ou cultural representativos da história do PJSC.
Parágrafo único. Os bens a que se refere o caput deste artigo permanecerão sob a tutela do PJSC.

Art. 8º Nenhum dos itens que compõem o patrimônio histórico e cultural do PJSC, descritos no art. 7º desta resolução, poderá ser doado ou emprestado sem a autorização prévia da Presidência desta Corte.

Art. 9º O Arquivo Central deverá integrar o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e manter atualizadas informações no Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos (CODEARQ), seguindo as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Art. 10. A Biblioteca Desembargador Marcílio Medeiros deverá integrar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP).

Art. 11. O Museu do Judiciário Catarinense manterá inscrição e informações atualizadas no Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), bem como no Sistema Estadual de Museus (SEM) do Estado de Santa Catarina.

Art. 12. O Museu do Judiciário Catarinense poderá propor à Comissão de Gestão de Memória do PJSC a inscrição de bens móveis e imóveis nos respectivos livros de tombo dos órgãos de preservação do patrimônio histórico e artístico, tanto na esfera estadual, na Fundação Catarinense de Cultura – FCC, quanto na federal, no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.

Art. 13. A Política de Gestão de Memória de que trata esta resolução será implementada e coordenada pela Comissão de Gestão de Memória, criada pela Resolução TJ n. 7 de 16 de junho de 2021.

Art. 14. Fica revogada a Resolução GP n. 10 de 4 de novembro de 1993.

Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente