RESOLUÇÃO Nº 10/93/GP

Dispõe sobre  controle de bens móveis antigos e documentos históricos.

O Desembargador Aloysio de Almeida Gonçalves, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade de disciplinar o controle sobre os bens móveis antigos, os documentos e processos de valor histórico, haja vista que alguns bens vêm sendo removidos de uma lotação para outra, e que muitos processos antigos até já se encontram em poder de entidades estranhas ao Judiciário, dificultando a busca e coleta do acervo para o Museu do Judiciário Catarinense;

RESOLVE:

Art. 1º - Nenhum documento, processo, mobiliário ou peça, de valor histórico para a memória do Judiciário, pode ser doado ou emprestado sem a autorização prévia da Presidência desta Casa.
Art. 2º - O Museu do Judiciário Catarinense deverá ser comunicado formalmente e antecipadamente sobre a movimentação de quaisquer dos itens citados no artigo anterior.

Art. 3º - Toda e qualquer documentação, processo, mobiliário, etc, de valor histórico deverá permanecer sob a tutela do Poder Judiciário.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de novembro de 1993.

ALOYSIO DE ALMEIDA GONÇALVES 
                      Presidente

Revogada pelo art. 14 da Resolução TJ n. 21 de 20 de julho de 2022.