RESOLUÇÃO GP N. 27 DE 29 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de equilibrar a força de trabalho e enfrentar o volume de serviço nos gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0015650-82.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina indicados no Anexo Único desta resolução.

Art. 2º A prestação de serviço de que trata o art. 1º desta resolução será realizada exclusivamente de forma remota por servidores ocupantes de cargo em comissão de Assessor de Gabinete, Assessor Jurídico, Oficial de Gabinete e Secretário Jurídico, de qualquer unidade lotacional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC.
Art. 2º A prestação de serviço de que trata o art. 1º desta resolução será realizada exclusivamente de forma remota por servidores, de qualquer unidade lotacional do PJSC, ocupantes dos cargos em comissão de assessor de gabinete, de assessor jurídico, de oficial de gabinete ou de secretário jurídico, ou servidores efetivos que já tenham ocupado algum desses cargos em comissão. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 56 de 16 de agosto de 2022)  
§ 1º O serviço em regime de cooperação será realizado fora do horário de expediente do servidor, exceto quando não houver prejuízo às rotinas funcionais do setor, constatado pelo gestor da unidade de lotação. 
§ 2º A prestação de serviço em regime de cooperação ficará limitada a 40 (quarenta) horas mensais.
§ 3º O quantitativo de cooperadores a ser disponibilizado para cada gabinete observará o disposto no Anexo Único desta resolução.
§ 4º O servidor poderá prestar serviço em regime de cooperação em mais de uma assessoria de gabinete de desembargador, desde que observada a carga horária máxima fixada no § 2º deste artigo.
§ 4º O servidor poderá prestar serviço em regime de cooperação, observada a carga horária máxima fixada no § 2º deste artigo: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023) 
I – em mais de uma assessoria de gabinete de desembargador; e (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)
II – em mais de uma modalidade de regime de cooperação. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)

Art. 3º O pedido de prestação de serviço em regime de cooperação deverá ser formalizado pelo desembargador interessado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e conterá:
I – a indicação do servidor e a comarca ou unidade em que está lotado;
II – a anuência do servidor indicado e do gestor da unidade de lotação deste;
III – o período de duração da cooperação, observado o prazo máximo estabelecido no Anexo Único desta resolução; e
IV – a indicação da unidade judiciária em que será realizada a cooperação, entre as mencionadas no Anexo Único desta resolução. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 77 de 16 de novembro de 2022)
§ 1º A data de início da prestação de serviço em regime de cooperação ficará condicionada à autorização do diretor de gestão de pessoas.
§ 2º O período da cooperação a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério da administração, mediante pedido formulado pelo desembargador auxiliado, observado o prazo máximo estabelecido no Anexo Único desta resolução.
§ 3º A meta de produtividade da prestação de serviço em regime de cooperação será ajustada entre o desembargador e o servidor cooperador.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, caso vencido o prazo inicial, a data de início da prorrogação da prestação de serviço em regime de cooperação ficará condicionada à autorização do diretor de gestão de pessoas. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 77 de 16 de novembro de 2022)
§ 5º Os índices de produtividade dos gabinetes descritos no Anexo Único desta resolução, serão avaliados periodicamente pelo Gabinete da Presidência deste Tribunal de Justiça. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)

Art. 4º O servidor cooperador deverá efetuar diariamente o registro, no sistema eletrônico de ponto, do momento do início e do término da cooperação. 
Parágrafo único. O registro de ponto no sistema eletrônico deverá ser realizado inclusive nos prédios dotados de sistema de controle de acesso ou de relógio para registro de ponto reconhecido pelo PJSC.

Art. 5º Ao servidor cooperador fica instituída a gratificação no valor correspondente a 0,4 (zero vírgula quatro) do Índice de Gratificação – IG, por hora laborada, desde que alcançada a meta de produtividade ajustada com o desembargador auxiliado.
§ 1º O valor do IG será o estabelecido pela Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008.
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será solicitado mensalmente pelo desembargador auxiliado no processo administrativo em que foi autorizada a prestação de serviço em regime de cooperação, com as seguintes informações:
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será informado mensalmente no Sistema de Gestão de Pessoas pelo desembargador auxiliado ou servidor do respectivo gabinete por ele indicado quando houver o cumprimento da meta de produtividade, informando o total de horas de cooperação realizadas no mês. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)
I – total de horas de cooperação realizadas no mês; e (Revogado tacitamente pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)
II – declaração de que houve o cumprimento da meta de produtividade ajustada. (Revogado tacitamente pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)
§ 3º Compete ao diretor de gestão de pessoas analisar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 2º deste artigo e autorizar o pagamento da gratificação respectiva.
§ 3º Com base nas informações prestadas na forma do § 2º deste artigo, será providenciado o pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo ao servidor cooperador. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)
§ 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas comunicará, no Portal do Servidor, o procedimento para operacionalização do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)

Art. 6º Cessará o regime de cooperação:
I – a pedido do desembargador que solicitou a cooperação, do servidor cooperador ou do magistrado da unidade de lotação do servidor cooperador; 
II – em razão de opção ou permuta do desembargador para órgão julgador não contemplado no Anexo Único desta resolução;
III – em razão de movimentação funcional do servidor cooperador; ou
IV – se vier a comprometer o trabalho da unidade de lotação do servidor cooperador, ou por outro motivo relevante e superveniente, a critério da administração.
Parágrafo único. Cabe ao desembargador auxiliado informar a data do término do regime de cooperação à Diretoria de Gestão de Pessoas no processo administrativo em que foi autorizada a cooperação.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)

Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	 31/12/2022	

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)
	 	
Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2022	
Juízes de Direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	31/12/2022	
Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2022	
Gabinetes de desembargadores que cumulam, com atividades jurisdicionais, atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) e ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2022	
(Redação dada pelo art. 2° da Resolução GP n. 46 de 23 de junho de 2022)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)

Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial, exceto se estiverem sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2022	
Juízes de Direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	31/12/2022	
Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	3 (três) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2022	
Gabinetes de desembargadores que cumulam, com as atividades jurisdicionais, as atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) e ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2022	
(Redação dada pelo art. 2° da Resolução GP n. 56 de 16 de agosto de 2022)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)

Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial, exceto se estiverem sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	30/06/2023	
Juízes de Direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	30/06/2023	
Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	3 (três) servidores cooperadores por desembargador	30/06/2023	
Gabinetes de desembargadores que cumulam, com as atividades jurisdicionais, as atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) e ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	30/06/2023	
(Redação dada pelo art. 2° da Resolução GP n. 77 de 16 de novembro de 2022)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022) 

Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial, exceto se estiverem sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça. 	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2023	
Juízes de direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função.	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	31/12/2023	
Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição.	3 (três) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2023	
Gabinetes de desembargadores que cumulam, com as atividades jurisdicionais, as atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) e ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), enquanto estiverem nessa condição.	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2023	
(Redação dada pelo art. 2º da Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)
 
Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial, exceto se estiverem sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2023	
Juízes de Direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	31/12/2023	
Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	3 (três) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2023	
Gabinetes de desembargadores que cumulam, com as atividades jurisdicionais, as atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC), ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), à Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e à Comissão de Gestão de Memória (CGM), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	31/12/2023	
(Redação dada pelo art. 2º da Resolução GP n. 46 de 31 de julho de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)
 
Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial, exceto se estiverem sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	1 (um) servidor cooperador por desembargador	30/06/2024	
Juízes de Direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	30/06/2024	
Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	3 (três) servidores cooperadores por desembargador	30/06/2024
	
Gabinetes de desembargadores que cumulam, com as atividades jurisdicionais, as atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC), ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), à Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e à Comissão de Gestão de Memória (CGM), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	30/06/2024
	
(Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 73 de 11 de dezembro de 2023)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 27 de 29 de abril de 2022)

 Unidade Judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Gabinetes de desembargadores que integram as Câmaras de Direito Comercial, exceto se estiverem sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	1 (um) servidor cooperador por desembargador	30/06/2024	
Juízes de Direito convocados para atuar no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, enquanto estiverem no exercício dessa função, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por magistrado	30/06/2024	
Gabinetes de desembargadores sob inspeção do Conselho Nacional de Justiça, enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	3 (três) servidores cooperadores por desembargador	30/06/2024
	
Gabinetes de desembargadores que cumulam, com as atividades jurisdicionais, as atividades administrativas afetas à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC), ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), à Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e à Comissão de Gestão de Memória (CGM), enquanto estiverem nessa condição, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	2 (dois) servidores cooperadores por desembargador	30/06/2024
	
Gabinete do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, observado o prazo máximo de duração estabelecido nesta resolução	10 (dez) servidores cooperadores	31/12/2024	
(Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 16 de 28 de fevereiro de 2024)

Versão compilada em 29 de fevereiro de 2024, por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
- Resolução GP n. 46 de 23 de junho de 2022;
- Resolução GP n. 56 de 16 de agosto de 2022; 
- Resolução GP n. 77 de 16 de novembro de 2022; 
- Resolução GP n. 32 de 19 de junho de 2023;
- Resolução GP n. 46 de 31 de julho de 2023;
- Resolução GP n. 73 de 11 de dezembro de 2023; e
- Resolução GP n. 16 de 28 de fevereiro de 2024.

Revogada pelo inciso III do art. 23 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 12 de junho de 2024.