RESOLUÇÃO GP N. 38 DE 30 DE MAIO DE 2022

Altera a Resolução GP n. 37 de 27 de maio de 2022, que institui e regulamenta o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0002417-18.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução GP n. 37 de 27 de maio de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .....................................................................................................
§ 1º Os candidatos aprovados serão automaticamente inscritos no programa teórico de residência jurídica ofertado pela Esmesc.
§ 2º Terá preferência na ordem de preenchimento das vagas de residência jurídica os magistrados que não supervisionaram residente pelo período de 1 (um) ano, contado da publicação do edital de seleção.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de maio de 2022.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente