RESOLUÇÃO GP N. 31 DE 12 DE MAIO DE 2022

Altera o Anexo Único da Resolução GP n. 29 de 3 de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0017579-87.2021.8.24.0710,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º O Anexo Único da Resolução GP n. 29 de 3 de agosto de 2021 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 31 de 12 de maio de 2022)

ANEXO ÚNICO
(Resolução GP n. 29 de 3 de agosto de 2021)

Tabelas com a lista das certidões de regularidade exigidas nas contratações diretas de bens e serviços de pequeno valor, observadas as particularidades de cada caso:

Tabela I – Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor a partir de 25% e até 50% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de cadastro específico no FGTS 
•	Comprovação de cadastro específico no INSS	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de regularidade perante o FGTS	
 
Tabela II –Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (com prazo de entrega superior a 30 dias) acima de 50% do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de cadastro específico no FGTS 
•	Comprovação de cadastro específico no INSS 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto Estadual n. 3.650/1993	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de regularidade perante o FGTS 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto Estadual n. 3.650/1993	
 
Tabela III – Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	
 
Tabela IV – Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com prazo de entrega de até 30 dias	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	
 
Tabela V – Serviços de engenharia com prazo de entrega de até 30 dias	
1.	Pessoa física	2.	Pessoa jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	
 
Tabela VI – Serviços de engenharia (com prazo de entrega superior a 30 dias) de até o valor previsto no inciso I do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de cadastro específico no FGTS 
•	Comprovação de cadastro específico no INSS 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de regularidade perante o FGTS 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal	
 
Tabela VII – Serviços de engenharia (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	
 
Tabela VIII – Demais serviços (com prazo de entrega superior a 30 dias) de até o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de cadastro específico no FGTS 
•	Comprovação de cadastro específico no INSS 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de regularidade perante o FGTS 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Municipal	
 
Tabela IX – Demais serviços com prazo de entrega de até 30 dias	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	
 
Tabela X – Demais serviços (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Física	2.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	
 
Tabela XI – Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) a partir de 25% e até 50% do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de regularidade perante o FGTS 	
 
Tabela XII – Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) acima de 50% e até o valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Certidão negativa de débitos trabalhistas 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal 
•	Comprovação de regularidade perante o FGTS 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Estadual, segundo o Decreto Estadual n. 3.650/1993	
 
Tabela XIII – Fornecimento com prazo de entrega de até a 30 dias	
1.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal	
 
Tabela XIV – Fornecimento (com prazo de entrega superior a 30 dias) de valor inferior a 25% do previsto no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, atualizado na forma do art. 182 da referida lei	
1.	Pessoa Jurídica	
•	Declaração de cumprimento da LGPD 
•	Declaração negativa de nepotismo 
•	Declaração de anuência com o Código de Conduta das Contratações do PJSC 
•	Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
•	Ausência de impedimento de licitar e de suspensão de contratar com o PJSC 
•	Comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal