RESOLUÇÃO CM N. 5 DE 11 DE ABRIL DE 2022 *

Altera a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o disposto no Processo Administrativo n. 0042693-62.2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º......................................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo único. Não incide Taxa de Serviços Judiciais no protocolo de “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação”.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 9 de maio de 2022. 

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

* Republicada por incorreção: erro material.