RESOLUÇÃO GP N. 30 DE 10 DE MAIO DE 2022

Revoga o §1º do art. 5º da Resolução GP n. 28 de 13 de outubro de 2004.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0003357-80.2022.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o §1º do art. 5º da Resolução GP n. 28 de 13 de outubro de 2004.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente