RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 9 DE 28 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a necessidade de equilibrar a força de trabalho e enfrentar o acúmulo de serviço nos gabinetes dos magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PJSC.

Art. 2º A prestação de serviço de que trata o art. 1º desta resolução será realizada exclusivamente de forma remota por servidores ocupantes dos cargos em comissão de assessor de gabinete ou de assessor jurídico de qualquer unidade lotacional do PJSC.
§ 1º O serviço em regime de cooperação será realizado fora do horário de expediente do servidor, exceto quando não houver prejuízo às rotinas funcionais do setor, constatado pelo gestor da unidade de lotação. 
§ 2º A prestação de serviço em regime de cooperação ficará limitada a 40 (quarenta) horas mensais.
§ 3º O quantitativo de cooperadores a ser disponibilizado para cada unidade observará o disposto no Anexo Único desta resolução.
§ 4º O servidor poderá prestar serviço em regime de cooperação em mais de uma assessoria de gabinete de magistrado, desde que observada a carga horária máxima fixada no § 2º deste artigo.

Art. 3º O pedido de prestação de serviço em regime de cooperação deverá ser formalizado pelo magistrado interessado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e conterá:
I – a indicação do servidor e a comarca ou a unidade em que está lotado;
II – a anuência do servidor indicado e do gestor da unidade de lotação; e
III – o período da cooperação, observado o prazo máximo estabelecido no Anexo Único desta resolução.
§ 1º A data de início da prestação de serviço em regime de cooperação ficará condicionada à autorização do diretor de gestão de pessoas.
§ 2º O período da cooperação a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério da administração, mediante pedido formulado pelo magistrado auxiliado, observado o prazo máximo estabelecido no Anexo Único desta resolução.
§ 3º A meta de produtividade da prestação de serviço em regime de cooperação será ajustada entre o magistrado e o servidor cooperador.

Art. 4º O servidor cooperador deverá efetuar diariamente o registro, no sistema eletrônico de ponto, do momento do início e do término da cooperação.
Parágrafo único. O registro de ponto no sistema eletrônico deverá ser realizado inclusive nos prédios dotados de sistema de controle de acesso ou de relógio para registro de ponto reconhecido pelo PJSC.

Art. 5º Ao servidor cooperador fica instituída a gratificação no valor correspondente a 0,4 (zero vírgula quatro) do Índice de Gratificação – IG, por hora laborada, desde que alcançada a meta de produtividade ajustada com o magistrado auxiliado.
§ 1º O valor do IG será o estabelecido pela Resolução GP n. 16 de 26 de junho de 2008.
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será solicitado mensalmente pelo magistrado auxiliado no processo administrativo em que foi autorizada a prestação de serviço em regime de cooperação, com as seguintes informações:
I – total de horas de cooperação realizadas no mês; e
II – declaração de que houve o cumprimento da meta de produtividade ajustada.
§ 3º Compete ao diretor de gestão de pessoas analisar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 2º deste artigo e autorizar o pagamento da gratificação respectiva.

Art. 6º Cessará o regime de cooperação:
I – a pedido do magistrado que solicitou a cooperação, do servidor cooperador ou do magistrado da unidade de lotação do servidor cooperador; 
II – em razão da movimentação funcional do magistrado que solicitou a cooperação ou do servidor cooperador; ou
III – se vier a comprometer o trabalho da unidade de lotação do servidor cooperador ou por outro motivo relevante e superveniente, a critério da administração.
Parágrafo único. Cabe ao magistrado auxiliado informar a data do término do regime de cooperação à Diretoria de Gestão de Pessoas no processo administrativo em que foi autorizada a cooperação.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi
Presidente

Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022)

Unidade judiciária	Quantitativo	Prazo máximo de duração	
Unidade Estadual de Direito Bancário	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	31/12/2022	
Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	31/12/2022	
1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau	2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial	31/12/2022