RESOLUÇÃO TJ N. 11 DE 20 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução TJ n. 2 de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a especificação dos procedimentos acerca da condução, utilização, manutenção, controle, aquisição, locação e alienação de veículos da frota oficial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a Resolução n. 83, de 10 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências; a necessidade de ampliar o alcance da norma à função de Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial em razão da paridade estabelecida no § 1º do art. 1º da Resolução CM n. 6 de 13 de agosto de 2018, que aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça; e o exposto no Processo Administrativo n. 0008006-88.2022.8.24.0710,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º A Resolução TJ n. 2 de 22 de janeiro de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 3º Os veículos de representação serão de uso exclusivo do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e dos seus substitutos.” (NR)

“Art. 8º ....................................................................................................
§ 1º O limite disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de representação à disposição do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em face das peculiaridades dos cargos e da função exercidos.
.......................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi 
Presidente