RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 27 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga a vigência da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a realização temporária de audiências de conciliação virtuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a permanência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19); o fato de o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina não ter restabelecido completamente o atendimento presencial ao público externo; a boa aceitação pelas partes, conciliadores e procuradores da realização de audiências de conciliação virtuais, com destaque para o grande número de atos praticados, com repercussão nacional; e o exposto no Processo Administrativo n. 0056846-37.2019.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a vigência da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a realização temporária de audiências de conciliação virtuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de outubro de 2020.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

Desembargadora Soraya Nunes Lins
Corregedora-Geral da Justiça 

Revogada pelo art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 8 abril de 2022.