RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 6 DE ABRIL DE 2022

Altera a Resolução TJ n. 16 de 18 de julho de 2018, que reestrutura a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cojepemec e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a necessidade de tornar mais dinâmico o desenvolvimento das atribuições institucionais da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Cojepemec; e o exposto no Processo Administrativo n. 0012428-09.2022.8.24.0710, 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º A Resolução TJ n. 16 de 18 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
  
“Art. 2º .....................................................................................................
I – dois desembargadores indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça, um na condição de coordenador e outro na condição de vice-coordenador;
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§ 3º O coordenador da Cojepemec, em suas faltas, licenças ou impedimentos, será substituído pelo vice-coordenador.
§ 4º Os demais membros da Cojepemec, em suas faltas, licenças ou impedimentos, poderão ser substituídos por outros magistrados designados pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral da Justiça, conforme o caso.
.......................................................................................................” (NR)

“Art. 4º.......................................................................................................
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Parágrafo único. O coordenador da Cojepemec poderá delegar ao vice-coordenador, no todo ou em parte, por período certo ou por toda a extensão de seu mandato, mediante portaria a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, as atribuições previstas neste artigo.” (NR)
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
Desembargador João Henrique Blasi
 Presidente