RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a Resolução n. 324, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname; a necessidade de atualizar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013, a fim de ressaltar a obrigatoriedade do desentranhamento ou desapensamento de processos de guarda permanente entranhados ou apensados a processos judiciais físicos aptos ao descarte após a conversão para o meio eletrônico; e o exposto no Processo Administrativo n. 0028648-19.2021.8.24.0710,
 
RESOLVEM:
 
Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 34-C ..................................................................................................
Parágrafo único. Os processos de guarda permanente apensados ou entranhados aos autos físicos que serão eliminados deverão ser previamente desapensados ou desentranhados, conforme o caso, e encaminhados à Divisão de Arquivo da Diretoria de Documentação e Informações." (NR)
 
Art. 2º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler 
Presidente

Desembargadora Soraya Nunes Lins 
Corregedora-Geral da Justiça