RESOLUÇÃO N. 23/2010–TJ

Revoga as Resoluções n. 13/1999–GP e 24/2001–GP, e estabelece o pagamento da gratificação de diligência aos Oficiais da Infância e Juventude e aos atuais Comissário da Infância e Juventude, Grupo Atividades de Nível Médio – ANM – no exercício da função.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 371209-2010.5, 

RESOLVE:

Art. 1º Revogar as Resoluções n. 13/1999–GP, de 16 de julho de 1999, e 24/2001–GP, de 6 de junho de 2001, para cessar o pagamento da gratificação de ronda.

Art. 2º Estabelecer o pagamento da gratificação de diligência prevista no art. 356 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, na redação que lhe deu o art. 35 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1983, alterado pela Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, aos Oficiais da Infância e Juventude e aos atuais Comissário da Infância e Juventude, Grupo Atividades de Nível Médio – ANM – no exercício da função, que se fixa em 20% (vinte por cento) do vencimento correspondente ao nível 10, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário.
Art. 2º Estabelecer o pagamento da gratificação de diligência prevista no art. 356 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, na redação que lhe deu o art. 35 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1983, alterado pela Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, aos Oficiais da Infância e Juventude e aos Comissários da Infância e Juventude no exercício da função, que se fixa em 30% (trinta por cento) do vencimento correspondente ao nível 10, referência A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 1 de 12 de janeiro de 2022)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de maio de 2010.

Florianópolis, 4 de agosto de 2010.  

Trindade dos Santos
PRESIDENTE

Compilação realizada em 13 de janeiro de 2022 por meio da incorporação das alterações introduzidas pela seguinte norma:
– Resolução TJ n. 1 de 12 de janeiro de 2022.