RESOLUÇÃO GP N. 49 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Revoga o inciso III do art. 4º da Resolução GP n. 18 de 3 de abril de 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o § 3º do art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021, que criou a Divisão de Contadoria Judicial Estadual do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0042108-73.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 4º da Resolução GP n. 18 de 3 de abril de 2018.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente