RESOLUÇÃO GP N. 47 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a redação do art. 2º da Resolução GP n. 5 de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0031323-52.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução GP n. 5 de 9 de fevereiro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O auxílio-alimentação corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor da referência J do nível 12 da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário e será creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor.” (NR)

Art. 2º Estendem-se os efeitos do art. 1º desta resolução ao pessoal de que tratam o art. 1º da Resolução GP n. 30 de 29 de junho de 2001, o art. 1º da Resolução GP n. 22 de 4 de setembro de 2006 e o art. 1º da Resolução GP n. 23 de 5 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente